Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Varginha pedido de providências para promover o imediato enquadramento das educadoras infantis no piso nacional do magistério, nos termos das Leis Federais nºs 11.738, de 2008, e 15.326, de 2026.
Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano pedido de providências para regulamentação e implementação do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica na rede municipal de ensino, conforme dispõe a Lei Federal nº 11.738, de 2008.
Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pedido de providências para a suspensão temporária das execuções fiscais e dos embargos de terceiros que discutem a posse do terreno onde se constituiu a Ocupação Fidel Castro, no Município de Uberlândia, até a conclusão definitiva do processo interministerial em curso para a adjudicação dos imóveis.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Uberlândia pedido de providências para elaboração dos projetos urbanísticos destinados à área do Assentamento Maná, com definição de solução habitacional para a comunidade e reassentamento das famílias que ocupam a faixa de domínio e a faixa não edificável pertencentes ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça pedido de providências para que, por intermédio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, realize mediação institucional entre a Prefeitura Municipal de Uberlândia e a Companhia Energética de Minas Gerais, a fim de viabilizar a conclusão da regularização fundiária da Ocupação Fidel Castro e a ligação de energia elétrica nas residências dessa ocupação e dos Assentamentos Maná e Santa Clara, no Município de Uberlândia.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais pedido de providências para construção, com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Tribunal de Justiça, de solução consensual que viabilize a ligação de energia elétrica nas residências das famílias da Ocupação Fidel Castro, em Uberlândia.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais pedido de providências para assegurar ligação de energia elétrica às residências das famílias da Ocupação Fidel Castro, no Município de Uberlândia.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Uberlândia pedido de providências para que adote as medidas necessárias à continuidade e à conclusão do processo de regularização fundiária da Ocupação Fidel Castro, bem como à implantação da infraestrutura urbana e à oferta dos serviços públicos essenciais à comunidade.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais pedido de providências para a imediata ligação de energia elétrica nas residências das famílias dos Assentamentos Maná e Santa Clara, no Município de Uberlândia.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para apuração, em caráter de urgência, de informações sobre a ocorrência de casos de tuberculose entre pessoas privadas de liberdade custodiadas na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem, e para adoção das medidas necessárias à proteção dos policiais penais e dos demais servidores da unidade.
Autoria: Comissão de Segurança Pública
Situação: Aprovado
