Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria-Geral do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa -, à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais - Consea-MG -, ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável de Minas Gerais  - Cedraf -MG -, ao Conselho de Alimentação de Escolar de Minas Gerais - CAE-MG - e ao Conselho Regional de Nutricionistas da 9ª Região- MG - CRN-9 - pedido de providências para a regulamentação imediata da Lei 23631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19.

Autoria: Deputada Leninha (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com vistas a que interceda junto à Copasa-MG e à Cemig, para que, enquanto persistir a pandemia do coronavírus, não haja a interrupção no fornecimento de água e luz para a  população do Estado.

Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)

Situação: Proposição não recebida

Altera a Lei 9683, de 12 de outubro de 1988, para autorizar o pagamento de pensão acidentária aos dependentes de servidor público estadual, civil ou militar, que estiver no exercício de suas funções durante o Estado de Emergência em Saúde Pública reconhecido pelo Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, e vier a óbito, em qualquer tempo, em razão da covid-19 e dá outras providências.

Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% a servidores públicos - empregados públicos estatutários e temporários - do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência -Samu.

Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)

Situação: Arquivado

Cria multa administrativa no âmbito do Estado  para pessoa que descumprir ordem médica de isolamento social ou quarentena, em razão de confirmação ou suspeita de contaminação pelo novo coronavírus e dá outras providências.

Autoria: Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)

Situação: Arquivado