Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Cria o banco de dados de gestão e situação dos equipamentos hospitalares da rede pública de saúde do Estado.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o número de cargos efetivos atualmente vagos e o número de funções destinadas aos projetos temporários, no quadro funcional da secretaria, ressaltando-se que este requerimento é decorrente da 2ª Reunião Especial da comissão, realizada em 27/6/2024, que teve por finalidade receber informações sobre a gestão da Secretaria de Estado de Educação no âmbito o Assembleia Fiscaliza - Prestação de Contas do Governo, considerando o período de 1º de junho de 2023 a 31 de maio de 2024.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Agência Reguladora das Concessões Rodoviárias - Arcro.
Autoria: Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO)
Situação: Arquivado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre ofício que tramita no SEI sob o nº 1450.010092262/2024-39, que encaminha petição de candidatos que alegam que, apesar de aprovados na nota de corte prevista no Edital Sejusp nº 2/2021, não tiveram suas redações corrigidas.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o número de cargos efetivos atualmente vagos e o número de funções destinadas aos projetos temporários no quadro funcional da secretaria de que é titular.
Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre os estudos e a metodologia que balizaram a decisão dessa secretaria no Pregão para Registros de Preços nº 280/2023, cujo objeto foi a compra de tiras reagentes de glicemia e glicosímetros, sendo vencedora a empresa Cromo Comércio e Distribuição de Materiais Odonto- Médico-Hospitalares Ltda., através do fornecimento de glicosímetro da marca OK Biotech CO., modelo OKPro, especificando-se as sanções administrativas, rescisões de contratos e estudos analíticos feitos por municípios de Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro que concluíram pelo resultado insatisfatório quanto à qualidade dos aparelhos da OK Biotec e o não cumprimento das disposições dos termos de referência, o que acarretou dano a esses municípios e principalmente às pessoas com diabetes que utilizam os aparelhos na monitorização glicêmica, procedimento essencial para assegurar a qualidade de vida dessas pessoas.
Autoria: Comissão Saúde
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde – SES – pedido de providências para que os aparelhos da marca OKPro, do fabricante OK Biotech Co., Ltda., apresentados pelo fornecedor Cromo Comércio e Distribuição de Materiais Odonto-Médico-Hospitalares Ltda., como equipamentos a serem fornecidos no Pregão para Registros de Preços nº 280/2023, do qual saiu vencedor o referido fornecedor, sejam encaminhados a órgão idôneo e isento para uma análise externa de qualidade que avalie sua eficácia e, considerando-se a extrema importância que esses aparelhos apresentam na rotina de autocuidado da pessoa com diabetes, não seja feita a aquisição e, sobretudo, a distribuição dos aparelhos sem a apresentação da análise solicitada, em razão dos inúmeros problemas detectados por municípios de outros estados, como São Paulo e Rio de Janeiro, que incluem reclamações de usuários no tocante ao funcionamento de aparelhos do fabricante, a reprovação em testes simples de comparação dos resultados dos glicosímetros com exames laboratoriais de glicemia de jejum e o não cumprimento das disposições dos termos de referência em diversos quesitos.
Autoria: Comissão Saúde
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre ofício que tramita no SEI sob o nº 1450.010092262/2024-39 e que encaminha petição de candidatos que alegam que, apesar de aprovados na nota de corte prevista no Edital Sejusp nº 2/2021, não tiveram suas redações corrigidas, registrando-se que este requerimento decorre da 1ª Reunião Conjunta da comissão, no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Prestação de Contas.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam convocados, com urgência, todos os candidatos excedentes para a realização da 6ª etapa do concurso público para a carreira de agente de segurança socioeducativo - Edital nº 1/2022, referente à participação obrigatória no Curso de Formação Técnico Profissional - CFTP -, uma vez que o início desse curso está previsto para 9/7/2024, conforme Ofício Sejusp/ADM nº 1557/2023, e, segundo a subsecretária da referida secretaria, para além das 270 vagas inicialmente previstas, seriam providas mais 168 para os candidatos excedentes.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja garantido aos candidatos que perderam a prioridade, com o fim da validade do concurso regido pelo Edital SEE nº 7/2017, o direito a nova inscrição no processo de contratação temporária de candidatos ao exercício de funções do quadro administrativo e do quadro do magistério na rede estadual de ensino pelo critério do tempo de serviço no Estado, de modo que os referidos candidatos não sejam penalizados e só possam concorrer como não inscritos até o dia 31/12/2024.
Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
