Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para que sejam apuradas as recorrentes denúncias de assédio moral no âmbito da Policia Civil de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

Altera a Lei Complementar 116, de 11 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual. (Acrescenta inciso IV ao parágrafo único do art 9º, dispondo sobre disponibilização de canal para denúncia anônima de assédio moral e pronta apuração da mesma.)

Autoria: Deputado Enes Cândido (PP)

Situação: LCP 183 2025 - Lei Complementar

Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais e ao Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais pedido de providências para que se acompanhem as ordens técnicas administrativas e os processos administrativos expedidos contra os trabalhadores da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig -, considerando-se que os processos administrativos foram instaurados com o intuito de perseguir os trabalhadores e dirigentes sindicais que denunciaram os abusos e as medidas autoritárias tomadas pela referida fundação.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão, ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e à chefe-geral da Polícia Civil pedido de informações consubstanciadas nos registros estaduais - estatísticas, indicativos de efetividade e funcionamento - acerca do funcionamento de projetos de programas de atenção psicossocial e de saúde no trabalho dos profissionais de segurança pública e defesa social, com dados identificadores e mapeamento do Departamento de Saúde Ocupacional vinculado à Seplag, especificamente referentes à atenção psicossocial dada aos profissionais da segurança, índice de afastamentos temporários ou permanentes atrelados à questão de saúde mental, além de incidência de PADs por violação de deveres funcionais decorrentes da prática de assédio moral; em estudos, políticas ou ações concretas direcionadas à sanatória de problemas defrontados no desempenho das missões dos agentes, causas de afastamento, incapacidade laboral com prejuízo profissional, institucional e social, no âmbito da Sejusp; e com encaminhamento a esta Casa, pela Polícia Civil, do apanhado da atual conjuntura acerca da suficiência ou não do quadro de servidores para as tarefas desempenhadas e das condições de trabalho, considerando instrumentos de viabilização das missões e a salubridade da ambiência física.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Anexado

Requer seja realizada audiência pública, na qual compareçam a chefe da Polícia Civil, o secretário de Estado de Governo e a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, nos termos do art. 100, inciso VII, do Regimento Interno, para debater o gravíssimo caso de autoextermínio da escrivã de Policia Civil Rafaela Drumond, que, segundo relatos, estava sofrendo assédio moral e sexual, e para debater a saúde mental dos policiais civis que se sentem vulneráveis diante de perseguições que ocorrem na instituição, devido a falta de efetivo,  sobrecarga de trabalho e  falta de equipamentos para a devida prestação da política pública. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado