Requerem seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ –, ao Ministério Público Federal – MPF – e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para instauração de processo de investigação a fim de se averiguar a degradação ambiental e o acúmulo de entulhos e lixo decorrente da derrubada das casas à beira da Represa de Três Marias e da derrubada de árvores em área de preservação permanente – APP –, com a instalação de máquinas pesadas à beira da represa.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - Arsae-MG - pedido de providências para acompanhar e fiscalizar as intervenções que tenham finalidade de sanar as irregularidades constatadas quanto ao abastecimento de água potável e ao esgotamento sanitário nas escolas da rede pública estadual, amplamente documentadas e veiculadas na imprensa.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação, ao governador do Estado e ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de informações sobre as irregularidades constatadas quanto ao abastecimento de água potável e ao esgotamento sanitário nas escolas da rede pública estadual, especificando-se quantas escolas não dispõem de abastecimento de água potável conforme as normas federais e estaduais de certificação de qualidade; quantas escolas não contam com sistema adequado de esgotamento sanitário, esclarecendo-se quais delas utilizam fossas rudimentares; quais são os critérios adotados pelo governo do Estado para priorizar obras de saneamento básico nas unidades escolares; qual é o cronograma oficial de ações e investimentos para a universalização do abastecimento de água potável e do esgotamento sanitário nas escolas estaduais; e quais são os recursos financeiros aplicados nos últimos sete anos em infraestrutura de saneamento escolar, discriminados por região do Estado, encaminhando-se ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG – todas os esclarecimentos prestados.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Superintendência de Limpeza Urbana – SLU – pedido de providências para melhorias na coleta de lixo na Ocupação Vila Esperança, no Bairro Calafate, em Belo Horizonte, de forma a contemplar todas as ruas da ocupação, tendo em vista o grande acúmulo de lixo no local e os riscos de doenças e outros agravos advindos desse material.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Almenara pedido de informações sobre se recebe da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - informações sobre imóveis, localizados no município, que têm rede coletora de esgoto à disposição, mas que ainda não fizeram a ligação, indicando-se, em caso afirmativo, as providências adotadas para solucionar o problema.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado