Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações sobre a base de dados utilizada na análise do impacto social da implantação da cobrança de pedágios prevista no Lote Rodoviário 8 – Vetor Norte e sobre estudos de impacto relacionados ao acesso à saúde pública da população dos municípios afetados por essa concessão.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações sobre as cobranças no modelo "free flow", como serão feitas e, em caso de inadimplência do cidadão, como será realizada a cobrança dessa dívida.

Autoria: Deputado Betão (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério dos Transportes – MTR – pedido de providências para que busque junto ao governo do Estado informações sobre os projetos do Programa de Concessões Rodoviárias, em especial sobre os contratos de concessão previstos e em andamento, os preços de pedágio, a localização das praças e o cronograma das obras.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à EPR 2 Participações S.A., em São Paulo (SP), pedido de informações sobre o Lote 3 - Varginha Furnas, esclarecendo os critérios específicos adotados na modelagem técnica e econômica para definir a localização das praças de pedágio; se existe um estudo comparativo que demonstre os impactos econômicos da concessão em relação a um modelo de gestão pública dessas rodovias; no tocante à definição e reajuste da tarifa, os fatores considerados na definição do valor inicial da tarifa (R$13,17) e em seu reajuste para R$14,30; se existe algum mecanismo de controle para evitar aumentos abusivos nas tarifas ao longo do contrato; se há previsão de descontos para moradores locais ou usuários frequentes e, em caso afirmativo, o motivo de essa medida não ter sido incluída no contrato; e se existe alguma previsão de revisão dos valores ou inclusão de isenções para grupos específicos; sobre a qualidade e execução dos serviços, as melhorias já implementadas na infraestrutura das rodovias desde o início da concessão; se existe um cronograma detalhado para obras de ampliação e manutenção e se esse cronograma é de conhecimento público; como será monitorada a qualidade do serviço prestado pelo Consórcio Infraestrutura MG; e se haverá penalidades em caso de descumprimento de prazos e padrões de qualidade; sobre o impacto econômico e social, o impacto da concessão para os usuários e para o desenvolvimento econômico das cidades envolvidas; se há previsão de investimentos sociais por parte da concessionária para mitigar esses impactos; a estimativa de arrecadação anual da concessionária e como esse valor será revertido em benefícios para a população; e se existe um estudo de impacto econômico detalhado que justifique a concessão e a forma como os valores das tarifas foram definidos; sobre fiscalização e prestação de contas, os órgãos estaduais que estão responsáveis por fiscalizar o cumprimento do contrato de concessão; se existe um canal acessível para que a população denuncie irregularidades ou falhas na prestação do serviço; e se existe previsão de auditoria externa independente para verificar se os serviços estão sendo executados conforme previsto em contrato.

Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações sobre o Lote 3, no trecho Varginha-Furnas, concedido à EPR 2 Participações S.A., especificando-se os critérios adotados na modelagem técnica e econômica para definir a localização das praças de pedágio; se há estudo de impacto econômico detalhado que justifique a concessão e a forma como os valores das tarifas foram definidos ou estudo comparativo que demonstre os impactos econômicos da concessão em relação a um modelo de gestão pública dessas rodovias; os fatores que foram considerados na definição do valor inicial da tarifa (R$13,17) e de seu reajuste para R$14,30 e se existe algum mecanismo de controle para evitar aumentos abusivos nas tarifas ao longo do contrato; a forma como a Seinfra garante que o valor arrecadado será efetivamente revertido em melhorias para os usuários das rodovias concedidas; se há previsão de descontos para moradores locais ou usuários frequentes, ou para grupos específicos; em caso afirmativo, o motivo de essa medida não ter sido incluída no contrato; as melhorias já implementadas na infraestrutura das rodovias desde o início da concessão; se existe um cronograma detalhado para obras de ampliação e manutenção e se ele é de conhecimento público; a forma de monitoramento da qualidade do serviço prestado pelo Consórcio Infraestrutura MG; as penalidades em caso de descumprimento de prazos e padrões de qualidade; o impacto da concessão para os usuários e para o desenvolvimento econômico das cidades envolvidas e a previsão de investimentos sociais por parte da concessionária para mitigar esses impactos; a estimativa de arrecadação anual da concessionária e como esse valor será revertido em benefícios para a população; a relação dos órgãos estaduais responsáveis por fiscalizar o cumprimento do contrato de concessão; se há canal acessível para que a população denuncie irregularidades ou falhas na prestação do serviço; a forma como a Seinfra pretende garantir transparência nos repasses e nos investimentos realizados pela concessionária; e se há previsão de auditoria externa independente para verificar se os serviços estão sendo executados conforme previsto em contrato.

Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)

Situação: Aprovado