Requerem seja realizada visita à Secretaria de Estado da Fazenda - SEF - para conhecer o planejamento da secretaria em relação à economia mineira para os próximos anos.

Autoria: Deputado Roberto Andrade (PATRIOTA), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE) e Deputado Vitório Júnior (PP)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre o envio de informações à Secretaria de Estado de Fazenda sobre a realização de concursos públicos pelos órgãos e pelas entidades da administração pública direta ou indireta do Estado. 

Autoria: Deputado Bartô (NOVO)

Situação: Arquivado

Acrescenta parágrafo ao art 225 e dá nova redação ao § 6º da Lei 6763, de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Autoria: Deputado Sávio Souza Cruz (MDB) e Deputado Guilherme da Cunha (NOVO)

Situação: LEI 23385 2019 - Lei Ordinária

Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências, e a Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagmento de emolumentos relativos ao atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: Arquivado

Dispõe sobre a responsabilização de agentes políticos estaduais pelo descumprimento de norma relativa ao repasse de recursos para as ações de saúde.

Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)

Situação: Aguardando parecer em comissão