Autoriza abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, nos termos que especifica.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: LEI 24602 2023 - Lei Ordinária

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações acerca dos cargos atualmente existentes na secretaria de que é titular, especificando, com a respectiva nomenclatura, o número de cargos efetivos atualmente existentes; o número de cargos efetivos que se encontram ocupados; o número de cargos efetivos que se encontram vagos; o número de cargos de livre nomeação e exoneração que existem atualmente na referida secretaria; o número de cargos de livre nomeação e exoneração que se encontram atualmente ocupados; o número de cargos de livre nomeação e exoneração que se encontram atualmente vagos; o número cargos de função temporária existentes nessa secretaria; o número de cargos de função temporária que se encontram atualmente ocupados nessa secretaria; e sobre a existência de planejamento dessa secretaria para ampliação de número de cargos efetivos.

Autoria: Comissão Cultura

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações consubstanciadas em projeto sobre revisão de metas a serem cumpridas para recebimento de valor de ajuda de custo para os servidores do Arquivo Público Mineiro, uma vez que seus servidores estão, em sua maioria, fora de suas funções, com vencimentos desatualizados, com pouca estrutura e realizando eventos culturais junto ao público, em que se especifique se existe planejamento da Secretaria de Cultura para intervir com vistas a prover melhorias estruturais nos prédios da entidade, incluindo investimentos em bens permanentes que possibilitem melhor segurança ao servidor, ao equipamento do Estado e ao público visitante, atentando-se ao bem-estar e à segurança dos servidores que ali se encontram; se existe algum procedimento aberto na secretaria para apurar intervenções potencialmente assediadoras, vexatórias e abusivas quanto aos servidores públicos efetivos do Arquivo Público Mineiro, como ameaças, assédio sexual e moral, desvios de função, obrigatoriedade de assinatura de termos de renúncia de direito; se existe algum programa para prevenir tais atitudes no ambiente de trabalho; se houve abertura de sindicância para apurar tais denúncias e que procedimentos vêm sendo adotados; se o programa Transforma Minas vem sendo aplicado na escolha das vagas de chefia de atuação na Secretaria de Estado de Cultura e Turismo; e se existe disparidade de horários de trabalho entre os servidores lotados na Cidade Administrativa e os lotados nos equipamentos culturais localizados na Região Centro-Sul de Belo Horizonte e por qual motivo. 

Autoria: Comissão Cultura

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requerem seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Cultura e Turismo pedido de providências para envio de projeto de lei relativo à revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais e dos subsídios e proventos dos membros da Secretaria de Estado e Cultura e Turismo de Minas Gerais, especialmente quanto as carreiras de auxiliar, técnico e gestor de cultura, referente aos períodos pertinentes; e seja enviada proposta de revisão de enquadramento funcional e equiparação de carreiras, com outras equivalentes no Poder Executivo, dos servidores auxiliares, técnicos e gestores da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais, bem como solicitação de revisão do texto da Resolução Seplag nº35/2023 em favor do saneamento de erros e equívocos legais e procedimentais verificados.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputada Leninha (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre a Proposta MTur 047874/2019, que embasou o Contrato de Repasse 888188 - operação 1066.818-02/2019 - Pórticos e Sinalização Turística no Circuito Guimarães Rosa, firmado com Mtur/CEF, especificando o valor do repasse; a vigência e o objeto pactuado; a execução total ou parcial do objeto, indicando as razões para ausência de execução total ou parcial, se houver; se a vigência, no caso de finalizada, já foi objeto de prestação de contas; o "status" do processo; se houve devolução de recurso, e, em caso afirmativo, quanto foi devolvido e quando foi realizada a devolução; e, não tendo sido devolvido o recurso, se houve solicitação para renovação do ajuste.

Autoria: Comissão Extraordinária

Situação: Aprovado