PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 40/2015
Altera a Lei Complementar 89, de 12 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Belo Horizonte. (Inclui municípios na composição do colar metropolitano da Região Metropolitana de Belo Horizonte.)
Autoria: Deputado Douglas Melo (PSC)
Situação: Arquivado