Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações acerca do impacto orçamentário e financeiro da desoneração do ICMS para aquisição de medicamentos pelos entes públicos, quando for determinado por ordem judicial, nos casos de medicamentos que não se encontram arrolados no anexo único do Convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz - nº 87, de 2002, especificando-se se a pasta pretende atuar no âmbito do Confaz a fim de implementar tais medidas.

Autoria: Deputado Enes Cândido (PP)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações a respeito das avaliações e atendimentos dos contribuintes, notadamente em relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações - ITCD -, especificando-se o quantitativo de servidores disponíveis para o serviço, o quantitativo de processos em andamento por ano, a previsão de realização de concurso público e as alternativas para o devido cumprimento dos prazos de resposta ao contribuinte. 

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre o regime de substituição tributária de que trata o § 29 do art 13 da Lei 6763, de 1975, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Léo Portela (PL)

Situação: Arquivado

Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: LEI 23521 2019 - Lei Ordinária

Altera o art 10 da Lei 21527, de 16 de dezembro de 2014, que altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado e dá outras providências.

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: LEI 23174 2018 - Lei Ordinária