Encaminha medidas exonerativas relativas à proteção da economia do Estado, no que se refere à concessão de Regime Especial de Tributação em matéria de ICMS referente ao 4º trimestre de 2022.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: Aguardando parecer em comissão

Ratifica a concessão de regimes especiais de tributação concedidos ao setores da economia que menciona, nos termos dos arts 225 e 225-A da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975.

Autoria: Comissão Fiscalização Financeira e Orçamentária

Situação: Arquivado

Ratifica medidas de proteção à economia do Estado concedidas aos setores de industrialização, importação e comercialização de veículos e autopeças; importação de veículos e autopeças; distribuidores hospitalares; e indústrias de transformação, das Divisões 10 a 33 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Cnae - nos termos do art 225-A da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975.

Autoria: Comissão Fiscalização Financeira e Orçamentária

Situação: Arquivado

Ratifica medidas de proteção à economia do Estado, concedidas aos setores de fabricação e montagem de bicicletas, siderúrgico, de produção de aços planos nas formas de bobinas e chapas e de fabricação ou comercialização de cosméticos e produtos de higiene pessoal, nos termos dos arts 225 e 225-A da Lei nº 6663, de 26 de dezembro de 1975.

Autoria: Comissão Fiscalização Financeira e Orçamentária

Situação: RAL 5523 2018 - Resolução da Assembleia Legislativa

Ratifica medida de proteção à economia do Estado, concedida aos setores econômicos de fabricação de material hidráulico, exceto plástico, nos termos do art 225; e fabricação de cigarros, nos termos dos arts 225 e 225-A, ambos da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975.

Autoria: Comissão Fiscalização Financeira e Orçamentária

Situação: RAL 5516 2017 - Resolução da Assembleia Legislativa