Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convidada a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para debater os critérios legais e constitucionais com vistas à concessão dos regimes especiais de tributação no Estado, bem como para tratar dos atributos de sua publicização, tendo em vista os aspectos  objetividade, concretude, transparência e controle social dos referidos regimes especiais, no que se refere ao inteiro teor do tratamento tributário concedido, além da garantia da ampla e irrestrita prerrogativa fiscalizatória e legislativa do Poder Legislativo.

Autoria: Deputado Arnaldo Silva (UNIÃO)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre todos os regimes especiais de tributação que as locadoras de veículos possuem em Minas Gerais, com detalhes sobre número, benefícios concedidos, renúncia de receita, valores envolvidos, empresas beneficiadas e justificação da concessão, bem como os valores anuais a que o Estado renuncia com os benefícios, discriminando as empresas beneficiadas.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Encaminha medidas exonerativas relativas à proteção da economia do Estado, no que se refere à concessão de Regime Especial de Tributação em matéria de ICMS referente ao 4º trimestre de 2022.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: Aguardando parecer em comissão

Ratifica medidas de proteção à economia do Estado concedidas aos setores de industrialização, importação e comercialização de veículos e autopeças; importação de veículos e autopeças; distribuidores hospitalares; e indústrias de transformação, das Divisões 10 a 33 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Cnae - nos termos do art 225-A da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975.

Autoria: Comissão Fiscalização Financeira e Orçamentária

Situação: Arquivado

Altera a Lei 15075, de 5 de abril de 2004, que dispõe sobre a política estadual de apoio ao cooperativismo e dá outras providências.

Autoria: Deputada Leninha (PT) e Deputado Marquinho Lemos (PT)

Situação: Arquivado