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Projetos de lei

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Autoria

Relatoria

Situação atual

Situação tramitação

Tramitação

Período

Ordenação

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Autoria

Relatoria

Situação atual

Situação tramitação

Tramitação

Período

Ordenação

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

24.192 projetos encontrados

17406/2026 REQUERIMENTO NUMERADO

Carregando mensagem...

Requer seja encaminhado à Presidência da República, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, à Prefeitura Municipal de Juiz de Fora e à Prefeitura Municipal de Ubá pedido de providências para assegurarem melhores condições de atuação para os trabalhadores de entrega e aplicativos em situações de calamidades e desastres ocasionados por eventos climáticos extremos, como as recentes chuvas ocorridas em Juiz de Fora e Ubá.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

17404/2026 REQUERIMENTO NUMERADO

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Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social e ao coordenador estadual de Defesa Civil pedido de informações sobre as principais deficiências e desafios que têm impedido que as verbas destinadas ao auxílio dos atingidos pelos eventos climáticos extremos em fevereiro e março de 2026, na Zona da Mata, sejam efetivamente empregadas.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aguardando parecer em comissão

17403/2026 REQUERIMENTO NUMERADO

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Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a situação de preparação do "kit" recomeço que deverá ser distribuído pelos centros de referência em assistência social, para recomposição de mobiliário, aos atingidos pelos eventos climáticos extremos em fevereiro e março de 2026, na Zona da Mata.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aguardando parecer em comissão

17402/2026 REQUERIMENTO NUMERADO

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Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que o valor de R$5.000.000,00 aprovado para o Piso Mineiro de Assistência Social seja integralmente utilizado no auxílio aos atingidos pelos eventos climáticos extremos ocorridos em fevereiro e março de 2026, na Zona da Mata.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

17401/2026 REQUERIMENTO NUMERADO

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Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para a inclusão imediata de lideranças da Comunidade Quilombola Lagoa Grande no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

17400/2026 REQUERIMENTO NUMERADO

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Requer seja encaminhado à presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária pedido de informações sobre o andamento do Processo Administrativo nº 54170.005061/2009-87, bem como sobre as medidas adotadas para a conclusão das etapas de desapropriação, desintrusão e titulação do território da Comunidade Quilombola Lagoa Grande, no Município de Jenipapo de Minas.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

17399/2026 REQUERIMENTO NUMERADO

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Requer seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar pedido de providências para intervenção urgente a fim de garantir a celeridade da regularização fundiária da Comunidade Quilombola Lagoa Grande, no Município de Jenipapo de Minas.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

17398/2026 REQUERIMENTO NUMERADO

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Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal pedido de providências para a imediata instauração de procedimentos investigatórios com o objetivo de apurar denúncias de invasão e exploração irregular do território da Comunidade Quilombola Lagoa Grande, em Jenipapo de Minas.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

17397/2026 REQUERIMENTO NUMERADO

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Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para fiscalização urgente na Comunidade Quilombola Lagoa Grande, em Jenipapo de Minas, com realização de vistoria técnica para apuração de crimes ambientais, sobretudo os relacionados a plantio irregular de eucalipto, desmatamento e uso indevido de recursos hídricos.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

17396/2026 REQUERIMENTO NUMERADO

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Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para a realização de ações emergenciais de vigilância em saúde no território da Comunidade Quilombola Lagoa Grande, em Jenipapo de Minas, com avaliação dos impactos sobre a população quilombola, inclusive crianças e adolescentes, da exposição a substâncias químicas, conforme denúncias apresentadas pela Comissão Pastoral da Terra de Minas Gerais.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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