Requer seja encaminhado ao Ministério das Mulheres – MM – e ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania – MDH – pedido de providências para que se manifestem formalmente em apoio à Casa de Referência da Mulher Tina Martins, haja vista, de um lado, os relevantes serviços prestados às mulheres em situação de violência doméstica e familiar de diversos municípios do Estado, especialmente os da Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH -, e, de outro, a situação de incerteza hoje gerada pelo fato de o imóvel que utilizam para a realização de seu trabalho ter sido incluído na lista daqueles a serem transferidos pelo Estado para a União no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater os resultados da pesquisa de análise ergométrica das condições de trabalho, materiais e organizacionais e a carga de trabalho física, cognitiva e psicológica dos motoristas de ônibus da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - e à concessionária Metrô BH pedido de providências para que sejam armazenadas de forma apropriada, garantindo uma boa preservação, as composições do metrô atuais e futuras, retiradas de operação, para que elas possam ser utilizadas na formação de trens metropolitanos que venham a ser implantados na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Aprovado

Requer sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra – as notas taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta da comissão com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, que teve por finalidade ouvir a Seinfra e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – para que apresentassem o detalhamento do traçado escolhido para o Rodoanel Metropolitano de Belo Horizonte, os municípios envolvidos, o detalhamento dos pontos importantes do projeto – inclusive no tocante às desapropriações –, a indicação dos critérios técnicos que levaram à definição desse traçado e os impactos ambientais do empreendimento para a população da Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH.

Autoria: Deputado Tito Torres (PSD)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte, ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG -, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra -, à Fundação Cultural Palmares - FCP -, em Brasília (DF), e à Prefeitura Municipal de Contagem pedido de providências para que, de acordo com as respectivas competências, adotem as medidas cabíveis visando à anulação da licença ambiental concedida ao empreendimento da Rodoanel BH S.A., considerando sua emissão sem o devido respeito à consulta livre, prévia e informada, garantida pela Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho - OIT -, às comunidades quilombolas e aos povos e comunidades tradicionais diretamente afetados pelo traçado desse empreendimento; e sejam enviadas a esses órgãos as notas taquigráficas da 19ª Reunião Extraordinária da comissão, bem como o "link" para acesso ao inteiro teor da referida reunião.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado