Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre o processo de conversão das ações preferenciais da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - em ações ordinárias e sobre a eventual desestatização ou privatização da companhia, tendo em vista o interesse público e o dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo e das empresas estatais, consubstanciadas em cópia integral dos estudos técnicos, relatórios, pareceres e análises econômicas e jurídicas, elaborados pelo governo do Estado ou por consultorias contratadas, que fundamentam a proposta de conversão das ações preferenciais da Cemig em ordinárias; em documento contendo a relação nominal dos consultores, escritórios, instituições financeiras e empresas de auditoria contratados para a elaboração dos referidos estudos, com os respectivos valores de contrato, a fonte orçamentária e a modalidade de contratação; em cópia das avaliações e dos laudos de precificação que embasam o valor atribuído à participação acionária do Estado na Cemig, esclarecendo-se os critérios utilizados para sua definição; em cópia dos pareceres jurídicos e administrativos que autorizam a inclusão da Cemig entre os ativos destinados à federalização ou amortização da dívida com a União; em documento contendo as análises de impacto econômico, social e fiscal sobre a eventual perda do controle acionário do Estado na Cemig, incluindo estimativas sobre os impactos na arrecadação estadual, os impactos sobre tarifas de energia elétrica, os efeitos sobre os empregos diretos e indiretos vinculados à companhia, e as eventuais repercussões sobre políticas públicas de energia e programas de eletrificação rural.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para adotar as medidas cabíveis com vistas à potencialização da divulgação e das capacitações referentes ao processo de implantação do Sistema de Informações para a Infância e Adolescência - Sipia -, especificamente no que diz respeito ao módulo do conselho tutelar - Sipia-CT -, considerando tratar-se de sistema nacional, público e gratuito, que qualifica a atuação dos conselheiros tutelares ao mesmo tempo que fortalece a gestão dos dados e permite a extração de informações fundamentais para construção e monitoramento de políticas públicas afetas ao tema, bem como para que seja incrementada a equipe da Sedese atualmente designada para a execução de tais atividades, considerando denúncia de que somente dois servidores atuam com a capacitação do Sipia-CT em todo o Estado. 

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aguardando publicação da decisão da comissão

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte – PBH – pedido de providências para proceder à incorporação do lote contíguo ao Conselho Tutelar da Regional Oeste, em Belo Horizonte, a esse conselho, considerando informações, obtidas pela comissão, de que a titularidade do terreno é da PBH e há a necessidade de ampliação e melhoria do espaço atualmente utilizado pelo referido conselho, conforme apurado durante visita técnica realizada em 22/9/2025.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aguardando publicação da decisão da comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que oriente formalmente as prefeituras municipais quanto à legalidade da utilização dos veículos do Tratamento Fora do Domicílio - TFD - para o deslocamento de pacientes que receberão atendimento em unidades, clínicas, hospitais ou outros serviços médicos e de saúde custeados pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg.

Autoria: Comissão de Saúde

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que os policiais militares sejam devidamente informados sobre os fatos geradores de descontos em folha de pagamento.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aprovado