Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e de Governo pedido de providências para que regulamentem e implementem a política estadual do cuidado, instituída pela Lei nº 25.364, de 2025, visando garantir a proteção social das pessoas que necessitam de cuidados e daquelas que exercem o cuidado não remunerado, bem como a criação do Piso Mineiro de Assistência Social do Cuidado para financiar serviços de proteção social básica e especial no domicílio ou em centros-dia.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para encaminhar a esta Casa projeto de lei para instituir programa estadual de transferência de renda complementar ao programa Bolsa Família, destinado a famílias pobres e extremamente pobres, com os públicos prioritários e os critérios de elegibilidade que especifica.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para a realização de estudo de demanda destinado à implantação de serviços de acolhimento institucional para pessoas com deficiência no Estado, contemplando as necessidades de cuidado em saúde, especialmente em saúde mental, a fim de subsidiar a implementação de piso de cofinanciamento para o serviço de acolhimento institucional na modalidade residência inclusiva, garantindo o acolhimento dessas pessoas em unidades com estrutura física adequada e equipes interdisciplinares das áreas da saúde e da assistência social.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde e ao Ministério da Saúde pedido de providências para revisarem e atualizarem as Políticas Nacionais de Saúde da Pessoa Idosa e de Saúde da Pessoa com Deficiência, bem como as diretrizes e linhas de cuidado específicas.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e de Educação e à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que promovam ações de formação continuada e assessoramento técnico orientadas pelos princípios da educação popular, da economia solidária e do etnodesenvolvimento, especialmente em favor dos públicos mais vulneráveis, em articulação com instituições de educação superior e organizações da sociedade civil.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado