Altera a Lei 13199, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências. (Altera caput do art 5° e acrescenta inciso X ao art 7, para fomentar a pesca artesanal e a aquicultura familiar.)

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja realizada audiência pública para debater a situação dos pescadores profissionais artesanais, pescadores de fato e de subsistência, atingidos por grandes empreendimentos, principalmente no tocante às declarações e aos documentos que comprovem a situação de pescadores, à atenção dos governos federal, estadual e municipais a esse público e ao acesso às política públicas e ao desenvolvimento da atividade pesqueira no Estado.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Minas e Energia para  debater as possíveis causas da expansão dos aguapés nas margens do lago de Furnas e seu prejuízo para a navegação e pesca.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Altera a Lei 14181, de 17 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a política de proteção à fauna e à flora aquáticas e de desenvolvimento da pesca e da aquicultura no Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB)

Situação: Aguardando votação em Plenário

Institui a Política Estadual de Proteção à Fauna Aquática e de Desenvolvimento Sustentável da Pesca Artesanal e da Pesca Amadora.

Autoria: Deputado Rogério Correia (PT)

Situação: Arquivado