Acrescenta inciso ao art 2º da Lei 13799, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para incentivar as academias de ginástica e os estabelecimentos congêneres a disponibilizarem a escrita no sistema braile nas informações destinadas às pessoas com deficiência visual.

Autoria: Deputado Zé Guilherme (PP)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Institui, no âmbito do Estado, o mês de abril como mês de conscientização, prevenção e combate às diversas causas da cegueira, com a criação da campanha "Abril Marrom".

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Institui o programa Óculos Falantes para pessoas com deficiência visual nos estabelecimentos de ensino do sistema estadual de educação.

Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN) e Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: LEI 25513 2025 - Lei Ordinária

Institui o programa Óculos Falantes, para pessoas com deficiência visual, nos estabelecimentos de ensino do sistema estadual de educação e bibliotecas públicas.

Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN) e Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Retirado de tramitação

Altera o art 1º da Lei 21458, de 6 de agosto de 2014, que assegura ao indivíduo afetado pela visão monocular que se enquadre no conceito definido na Lei 13465, de 12 de janeiro de 2000, direitos e benefícios previstos na Constituição do Estado e na legislação estadual para a pessoa com deficiência. (Garante o tratamento dispensado a pessoa com deficiência a qualquer indivíduo afetado pela visão monocular, independentemente de enquadramento no disposto no art 1º da Lei 13465 2000.)

Autoria: Deputado Dr. Maurício (NOVO)

Situação: Anexado