Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Apoio Comunitário, Inclusão e Mobilização Sociais – CAO–Cimos – do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para que seja assegurada a proteção dos direitos fundamentais da Comunidade Remanescente de Quilombo Machadinho, localizada no Município de Paracatu, diante dos impactos provocados nessa comunidade pela atividade minerária da empresa Kinross.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra –, à Fundação Cultural Palmares – FCP -, ao Ministério da Igualdade Racial – MIR –, à Superintendência Regional do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Iphan –, ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha-MG –, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – e à Prefeitura Municipal de Paracatu pedido de providências para assegurar a titulação definitiva do território do Quilombo do Machadinho e sua proteção cultural e territorial, incluindo a conclusão dos processos administrativos de reconhecimento e demarcação; a implementação de instrumentos de salvaguarda de bens culturais materiais e imateriais; a proteção de sítios de relevância histórica, espiritual e ambiental; e a realização de ações para impedir a continuidade da ocupação e da exploração minerária em áreas reconhecidas como quilombolas sem a devida consulta prévia, livre e informada da comunidade, conforme previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para a suspensão imediata de todos os atos autorizativos de pesquisa ou de concessão de lavra de espodumênio (lítio) em áreas situadas no Município de Araçuaí e nos que lhe são limítrofes, em especial aqueles sobrepostos aos territórios das comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais, bem como para a instauração de procedimento de consulta livre, prévia, informada e de boa-fé junto às comunidades afetadas ou potencialmente afetadas, em conformidade com a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT -, o Ofício Sedese-Gab-ARI nº 104/2025 e a Recomendação MPF-MG nº 30, de 2025.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Reconhece como bem de relevante interesse cultural do Estado a Casa do Quilombo, situada na Comunidade Quilombola do Capoeirão, no Município de Itabira.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que, no âmbito do Processo de Licenciamento Ambiental SLA nº 116/2024, seja realizada consulta livre, prévia e informada das comunidades quilombolas e indígenas da região afetada, antes de deliberação do Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam -, em cumprimento à Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT - e em conformidade com os Ofícios Semad/ARI nº 182/2025, Semad/ARI nº 190/2025 e Sedese/GAB-ARI nº 104/2025.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado