Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência pública, no Município de Três Corações, para debater os impactos e as perspectivas da Política Educacional Gestão Compartilhada: Escolas Cívico-Militares para a juventude desse município e da região.
Autoria: Deputado Coronel Henrique (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que seja implementado o enfoque pedagógico esportivo nas escolas em tempo integral da rede estadual de ensino.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que seja restabelecida, de forma imediata, a oferta do ensino médio regular, no turno diurno, na Escola Estadual Geraldo Jardim Linhares.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que, a fim de promover o acesso à educação inclusiva de pessoas com síndrome de Rett e de pessoas portadoras de outras doenças raras e deficiências múltiplas, seja promovida e fomentada a capacitação dos profissionais de educação da rede pública de ensino do Estado, em especial professores, de modo a promover o acesso de pessoas com síndrome de Rett à educação inclusiva; sejam adaptados espaços, materiais didáticos e atividades, no âmbito das unidades de ensino estaduais; e sejam promovidas campanhas permanentes de conscientização sobre as particularidades relacionadas às pessoas portadoras dessas doenças e a seus familiares cuidadores; e seja encaminhado o “link” para acesso ao inteiro teor da 11ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 19/9/2025, com a finalidade de debater os impactos dessa síndrome na vida das mulheres e das mães cuidadoras, bem como as políticas públicas necessárias para garantir o acesso a serviços de saúde e educação, o apoio financeiro e o reconhecimento dos direitos dessas mulheres e suas famílias.
Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que, a fim de promover o acesso à educação inclusiva de pessoas com síndrome de Rett e de pessoas portadoras de outras doenças raras e deficiências múltiplas, seja promovida e fomentada a capacitação dos profissionais de educação da rede pública de ensino do Estado, em especial professores, de modo a promover o acesso de pessoas com síndrome de Rett à educação inclusiva; sejam adaptados espaços, materiais didáticos e atividades, no âmbito das unidades de ensino estaduais; e sejam promovidas campanhas permanentes de conscientização acerca dos aspectos e das particularidades relacionados a pessoas portadoras dessas doenças e seus familiares cuidadores; e seja encaminhado o “link” para o inteiro teor da 11ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 19/9/2025 com a finalidade de debater os impactos dessa síndrome na vida das mulheres e das mães cuidadoras, bem como as políticas públicas necessárias para garantir o acesso a serviços de saúde e educação, o apoio financeiro e o reconhecimento dos direitos dessas mulheres e suas famílias.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o número de alunos com deficiência, em especial com transtorno do espectro autista – TEA –, matriculados na rede estadual de ensino nos últimos cinco anos; as medidas de fiscalização e acompanhamento que a secretaria de que é titular tem adotado em relação às escolas particulares que recusam matrícula a estudantes com deficiência; e os programas, as políticas ou os protocolos de apoio à inclusão escolar de crianças com TEA.
Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça do Estado pedido de informações sobre a quantidade de denúncias e procedimentos investigatórios, recebidos pelo Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – nos últimos cinco anos, referentes a negativas de matrícula ou dificuldades de acesso à educação para crianças com transtorno do espectro autista – TEA – em escolas públicas e privadas do Estado; sobre as medidas administrativas ou judiciais adotadas por esse órgão para garantir o cumprimento dos arts. 205 e 208 da Constituição Federal, da Lei nº 13.146, de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão), e da Lei nº 12.764, de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; sobre a existência de levantamento, por parte do MPMG, das regiões ou municípios do Estado com maior índice de reclamações de negativas de matrícula de crianças com TEA; sobre a existência de parcerias, recomendações ou termos de ajustamento de conduta firmados pelo MPMG com instituições de ensino, com a Secretaria de Estado de Educação ou com secretarias municipais de Educação para assegurar o direito à matrícula e inclusão escolar de crianças com TEA; sobre a previsão de ações integradas com o Poder Legislativo, o Poder Executivo e a sociedade civil para a formulação de políticas públicas preventivas que reduzam as barreiras enfrentadas por famílias na busca por acesso à educação inclusiva; sobre os principais desafios identificados pelo MPMG para a efetivação da educação inclusiva no Estado, especialmente em relação à formação de professores, ao número de mediadores, à infraestrutura escolar e ao financiamento; e sobre os canais de denúncia existentes no MPMG para que famílias possam comunicar casos de negativa de matrícula ou discriminação escolar, esclarecendo-se se há dados sobre a efetividade desses canais.
Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao presidente do Conselho Estadual de Educação – CEE – pedido de informações sobre o número de casos de negativas de matrícula ou dificuldades de acesso à educação para crianças com transtorno do espectro autista – TEA – que foram registrados ou acompanhados pelo conselho, nos últimos cinco anos, no Estado; a existência, ou não, de relatórios ou estudos periódicos elaborados pelo conselho sobre barreiras enfrentadas por crianças com TEA nas escolas estaduais e municipais, enviando-se a esta Casa, em caso afirmativo, cópia ou resumo desses documentos; as ações do conselho para orientar, mediar ou interceder junto às escolas e a secretarias de educação e órgãos públicos que atuam na defesa dos direitos das crianças com TEA; as parcerias que o conselho mantém, caso existam, com esta Casa, o Ministério Público, secretarias de educação ou conselhos municipais, para assegurar o direito à matrícula e à educação inclusiva; a existência, ou não, de monitoramento ou avaliação do cumprimento da legislação sobre educação inclusiva no Estado, incluindo a Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal nº 13.146, de 2015) e a Política Nacional para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (Lei Federal nº 12.764, de 2012); os principais desafios identificados pelo conselho para assegurar a inclusão escolar de crianças com TEA, considerando-se aspectos como capacitação de professores, infraestrutura, recursos pedagógicos e apoio especializado; e a existência, ou não, de canais de denúncia, orientação ou acompanhamento de ocorrências mantidos pelo conselho para que famílias possam relatar negativas de matrícula ou situações de discriminação escolar, encaminhando-se a esta Casa, em caso afirmativo, documento com os dados sobre atendimentos e desfecho dos casos.
Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Requer seja encaminhado à presidente do Conselho Municipal de Educação - CME - de Belo Horizonte pedido de informações sobre o número de casos de negativa de matrícula ou dificultação do acesso à educação para crianças com transtorno do espectro autista – TEA – registrados ou acompanhados por esse conselho nos últimos cinco anos; sobre a existência de registros ou relatórios periódicos relativos a barreiras enfrentadas por crianças com TEA nas escolas municipais, encaminhando-se a esta Casa cópia desses documentos ou resumo de seu teor; sobre as ações desse conselho perante as escolas e as secretarias municipais de educação, em favor de crianças com TEA e seus familiares; sobre as eventuais parcerias com escolas, com a Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte, com o Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – ou com a sociedade civil para garantir o direito à matrícula e educação inclusiva a crianças com TEA; sobre a frequência, a abrangência e os resultados dos monitoramentos ou avaliações desse conselho relativamente às políticas públicas municipais voltadas à educação inclusiva; sobre os principais desafios identificados por esse conselho para assegurar a inclusão escolar de crianças com TEA, abrangendo formação de professores, infraestrutura e recursos pedagógicos; e sobre a existência de canais de denúncia ou orientação mantidos por esse conselho para que famílias possam relatar casos de negativa de matrícula ou discriminação escolar, apresentando-se os dados sobre o número de atendimentos e resultados.
Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária municipal de Educação de Belo Horizonte pedido de informações sobre as políticas municipais de incentivo e fiscalização da inclusão de crianças com deficiência em escolas privadas; os mecanismos de acomodação escolar e recursos de acessibilidade e apoio pedagógico disponíveis nas escolas municipais para atender crianças com transtorno do espectro autista – TEA; as medidas ou os termos de ajustamento de conduta – TACs – implementados para assegurar o direito à matrícula e à educação inclusiva de crianças com TEA nas escolas municipais; os programas de capacitação de professores e funcionários para atendimento de alunos com TEA, detalhando-se sua abrangência, periodicidade e o número de profissionais capacitados; monitoramento periódico, se existente, do cumprimento da legislação sobre educação inclusiva, especialmente em relação a crianças com TEA, detalhando-se os resultados desses monitoramentos; a quantidade de crianças com TEA para as quais foram solicitadas matrícula nas escolas municipais de Belo Horizonte, agrupadas por bairro de residência do aluno, nos últimos cinco anos, o número de pedidos de matrícula que foram indeferidos ou negados, ou cuja resposta, mesmo afirmativa, atrasou; os principais motivos registrados para negativas de matrícula ou impedimento de acesso à educação inclusiva nas escolas municipais; as medidas adotadas pela secretaria em relação a denúncias de práticas discriminatórias em relação às crianças com deficiência; procedimento padronizado, se existente, para matrícula de crianças com TEA nas escolas municipais, encaminhando-se a esta Casa, em caso afirmativo, cópia do protocolo e detalhamento de sua aplicação.
Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Situação: Aprovado
