Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

21 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 5233/2018

Dispõe sobre a exigência de garantia de equidade salarial entre homens e mulheres nas empresas que contratarem com o poder público.

Autoria: Deputada Marília Campos (PT)

Situação: Retirado de tramitação

4 a favor 0 contra

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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