Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para apuração dos graves fatos ocorridos no Aulão de Inteligência Artificial, realizado em 19/11/2025, no Estádio Mineirão, em Belo Horizonte.
Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao governador do Estado e ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o evento denominado Aulão de Inteligência Artificial - SEE/MG e Google for Education, realizado no estádio Mineirão, sob organização do governo do Estado em parceria com a Google, esclarecendo-se, com o envio da devida documentação comprobatória, qual orientação pedagógica sustentou a decisão de realizar uma aula com quase 30 mil alunos em um estádio; quais foram os objetivos de aprendizagem formalmente definidos; se houve consulta ou participação de professores, superintendências regionais ou conselhos de educação na construção do evento; como foi garantido que o evento atendesse às diretrizes da Base Nacional Comum Curricular - BNCC - e às necessidades reais da rede estadual de ensino; qual foi o plano de segurança elaborado, as instituições envolvidas e a documentação autorizativa; quantos profissionais de segurança, brigadistas, socorristas e agentes de saúde estavam presentes; se havia ambulâncias e equipe médica dentro do estádio; qual foi o procedimento adotado para controle de entrada, permanência e saída dos estudantes; se há registro, relatório ou boletim de ocorrência de alunos feridos; quais exigências, condicionantes ou contrapartidas foram apresentadas pela Google para a sua participação; quais acordos formais, termos de cooperação, cessão ou tratamento de dados e demais compromissos de natureza operacional, financeira ou tecnológica foram firmados com as empresas participantes; qual foi o custo total do evento; de qual pasta saiu o financiamento; qual foi a dotação orçamentária e a fonte de recursos; quais empresas e fornecedores foram contratados para organização, transporte, infraestrutura e comunicação do evento; se houve contratação por dispensa de licitação; e quais são os números dos processos administrativos e as respectivas justificativas.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a criação de um cadastro "on-line" unificado de animais domésticos perdidos e achados, no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Juscilene Aparecida Coelho da Silva, referente a problemas no Sistema Conecta, conforme solicitação feita pela deputada Beatriz Cerqueiraà SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 28/10/2025, sob o Protocolo nº 101848.010189-2/2025.
Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o Memorando-Circular nº 301/2025/SEE/SB, de 31/10/2025, que orienta as escolas estaduais a organizar a participação de estudantes no evento denominado Maior Aulão de Inteligência Artificial – SEE-MG e Google for Education, a realizar-se no Estádio Mineirão, em Belo Horizonte, no dia 19/11/2025, inclusive com a utilização de recursos financeiros específicos e destinados originalmente a outras finalidades, tais como o Programa Estadual de Melhoria e Investimento no Ensino Público – Premiep –, manutenção e custeio, alimentação escolar e projetos pedagógicos, com os esclarecimentos que especifica.
Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações acerca dos critérios utilizados para a escolha do Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde - Lais - da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN - para fazer a regulação do SUS Fácil 4.0, enviando-se a esta Casa cópia do instrumento de cooperação utilizado para a contratação do referido laboratório.
Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre os profissionais da Central de Regulação do SUS Fácil 4.0, que passa por processo de reformulação e centralização, esclarecendo-se quais são os custos que o Estado terá para a contratação de novos profissionais para a referida Central; se os profissionais e servidores públicos que atualmente exercem a função de médicos reguladores serão devolvidos às suas unidades de origem; e quais são as justificativas para a criação de novo gasto público com novas contratações e subutilização de recursos humanos já experientes na função de médico regulador, considerando que o Estado se encontra em processo de recuperação fiscal.
Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre se ocorreram discussões entre a secretaria de que é titular e a Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Minas Gerais – CIB-SUS-MG – acerca do processo de implementação do SUS Fácil 4.0, enviando-se a esta Casa, em caso positivo, as atas das reuniões realizadas entre as duas instituições.
Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para adotar as medidas cabíveis com vistas à potencialização da divulgação e das capacitações referentes ao processo de implantação do Sistema de Informações para a Infância e Adolescência - Sipia -, especificamente no que diz respeito ao módulo do conselho tutelar - Sipia-CT -, considerando tratar-se de sistema nacional, público e gratuito, que qualifica a atuação dos conselheiros tutelares ao mesmo tempo que fortalece a gestão dos dados e permite a extração de informações fundamentais para construção e monitoramento de políticas públicas afetas ao tema, bem como para que seja incrementada a equipe da Sedese atualmente designada para a execução de tais atividades, considerando denúncia de que somente dois servidores atuam com a capacitação do Sipia-CT em todo o Estado.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte – PBH – pedido de providências para, em articulação com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania – MDHC –, observada a devida urgência, adotar as medidas cabíveis com vistas à implantação do Sistema de Informações para a Infância e Adolescência – Módulo Conselho Tutelar – Sipia–CT – nos conselhos tutelares de Belo Horizonte, com participação efetiva da Prodabel nessa implantação, e para capacitar servidores municipais para a operação do Sipia-CT, com o objetivo de atuarem como multiplicadores desse conhecimento e desempenharem atividades de suporte técnico aos conselheiros tutelares.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
