Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de providências com vistas a que faça gestões perante a Caixa Econômica Federal para que as dívidas dos hospitais filantrópicos passem a ter juros máximos de 5% ao ano e a que seja estendido em até 20 anos o prazo de pagamento, como forma de sobrevivência desses hospitais, tendo em vista os baixos valores pagos pela tabela de procedimentos do SUS, os quais, mesmo com incentivos, ficam abaixo do custo dos procedimentos, encaminhando-se  cópia deste requerimento ao presidente da República, ao vice-presidente da República, à ministra da Saúde, ao ministro da Casa Civil, ao presidente do Senado e a todos os senadores, ao presidente da Câmara dos Deputados e a todos os deputados federais, ao presidente do Conasems, ao presidente do Conass, ao secretário de Atenção Especializada em Saúde do Ministério da Saúde, a todos os presidentes das comissões de saúde das assembleias do País e a todas as câmaras municipais do Brasil.

Autoria: Comissão Saúde

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. pedido de informações detalhadas relativas à inadimplência dos consumidores, pessoas físicas e jurídicas, de janeiro de 2020 a junho de 2021, incluindo quadro evolutivo.

Autoria: Deputado André Quintão (PT)

Situação: Aprovado

Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a prevenção e o combate ao superendividamento do consumidor no Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)

Situação: Arquivado

Autoriza o Poder Executivo e a Universidade do Estado de Minas Gerais a concederem redução de multas e juros incidentes sobre parcelas em atraso de matrícula e mensalidades devidas às fundações, incorporadas ao patrimônio estadual por força do disposto na Lei 20807, de 26 7 2013.

Autoria: Deputado Leonídio Bouças (MDB)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Acrescenta o art 2º-A à Lei 21735, de 3 de agosto de 2015, que dispõe sobre a constituição de crédito estadual não tributário, fixa critérios para sua atualização, regula seu parcelamento, institui remissão e anistia e dá outras providências.

Autoria: Deputado Inácio Franco (PV)

Situação: Arquivado