Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF -, à Defensoria Pública da União - DPU -, ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC -  e ao Supremo Tribunal Federal - STF - pedido de providências para que sejam adotadas medidas de assistência e proteção aos moradores dos Complexos da Penha e do Alemão, no Estado do Rio de Janeiro, diante da tentativa de imputar a esses moradores o suposto crime de fraude processual, em razão da remoção de corpos das vítimas da operação policial realizada em 28/10/2025, prevenindo a criminalização de atos humanitários praticados em contexto de omissão do poder público.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – e à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – pedido de providências para a elucidação do crime que vitimou Alice Martins Alves, mulher trans, brutalmente espancada na Savassi, em Belo Horizonte, bem como para a adoção de medidas de enfrentamento da transfobia e de proteção dessa população no Estado, que ocupa o 2º lugar no ranking nacional de homicídios de pessoas trans.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado pedido de providências para que avalie a possibilidade de o Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – rever a denúncia apresentada pelo "parquet" no caso da morte de Thainara Vitória Francisco Santos, ocorrida em 14/11/2024, inclusive oferecendo denúncia contra os policiais militares responsáveis pela abordagem que antecedeu essa morte, e seja encaminhado à referida destinatária o "link" para acesso à 25ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 12/11/2025, da qual decorre a presente solicitação.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para a elucidação do crime que vitimou Alice Martins Alves, mulher trans, brutalmente espancada na Savassi, em Belo Horizonte, bem como a adoção de medidas de enfrentamento da transfobia e de proteção dessa população no Estado.

Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAODH - pedido de providências para a adoção de medidas urgentes diante do assassinato brutal de Cristina Maciel Oliveira, mulher trans de 45 anos, ocorrido em 19/10/2025, na Avenida Padre Pedro Pinto, na região de Venda Nova, em Belo Horizonte.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado