Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações acerca do possível fechamento de unidades do Centro Estadual de Educação Continuada, com os esclarecimentos que especifica.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Requer seja realizada visita ao Hospital Infantil João Paulo II, em Belo Horizonte, para verificar a situação da unidade, suas condições de atendimento e a veracidade das informações sobre seu fechamento, medida que poderá resultar em sobrecarga ainda maior do Hospital de Pronto- Socorro João XXIII, comprometendo a eficiência da rede pública e afrontando princípios fundamentais dos direitos humanos, como a dignidade da pessoa humana, a proteção integral da infância e o acesso universal e igualitário à saúde, previstos na Constituição Federal e em tratados internacionais.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater o fechamento do Hospital Infantil João Paulo II, medida que poderá resultar em sobrecarga ainda maior ao Hospital de Pronto-Socorro João XXIII, com graves consequências para o direito à saúde e aos princípios fundamentais dos direitos humanos.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia e a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para debater as ameaças de fechamento, fusão e reestruturação perpetradas pela Secretaria de Estado de Educação - SEE - contra escolas estaduais especializadas no atendimento a pessoas com deficiência, bem como discutir a situação geral da educação especial no Estado, com destaque para as unidades de Belo Horizonte, avaliando os impactos pedagógicos, sociais e jurídicos dessas medidas sobre estudantes, famílias, profissionais da educação e a comunidade escolar.
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAO-DH - do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -pedido de providências para que seja solicitada a interdição cautelar da Penitenciária José Martim Drumond, no Município de Ribeirão das Neves, em face do número alarmante de óbitos recentemente registrados na unidade, com indícios, conforme denúncias recebidas nesta Casa, de negligência institucional, ausência de fiscalização efetiva e graves violações aos direitos fundamentais dos custodiados dessa penitenciária, especialmente no que se refere à integridade física, à saúde e à dignidade humana, princípios assegurados pela Constituição Federal, pela Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210, de 11/7/1984) e por tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAO-DH - do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -pedido de providências para que seja solicitada a interdição cautelar da Penitenciária José Martim Drumond, no Município de Ribeirão das Neves, em face do número alarmante de óbitos recentemente registrados na unidade, com indícios, conforme denúncias recebidas nesta Casa, de negligência institucional, ausência de fiscalização efetiva e graves violações aos direitos fundamentais das pessoas ali privadas de liberdade, especialmente no que se refere à integridade física, à saúde e à dignidade humana, princípios assegurados pela Constituição Federal, pela Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210, de 11/7/1984) e por tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o fechamento da Escola Estadual 13 de Maio, situada no Bairro Martins, em Uberlândia, com indicação da motivação da medida e dos critérios utilizados para sua adoção, bem como da existência ou não de algum processo ou mecanismo de consulta prévia ou debate com a comunidade escolar, detalhando-se, em caso positivo, o mecanismo utilizado para a consulta ou debate e esclarecendo-se se houve anuência da comunidade escolar.
Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da extinção da BHTrans na mobilidade da Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o fechamento da Escola Estadual 13 de Maio, situada no Bairro Martins, em Uberlândia, com indicação da motivação dessa secretaria e dos critérios por ela adotados para a prática desse ato, bem como da existência ou não de algum processo ou mecanismo de consulta prévia ou debate com a comunidade escolar, detalhando-se, em caso positivo, o mecanismo utilizado para a consulta ou debate e esclarecendo-se se houve anuência da comunidade escolar.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater possíveis violações de direitos humanos no fechamento das centrais de regulação e a dissolução da Superintendência de Contratação e Processamento de Serviços de Saúde pela Secretaria de Estado de Saúde - SES.
