Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação  pedido de informações, considerando-se o comunicado recebido pela diretoria da Escola Estadual Mário Campos e Silva, situada no Município de Oliveira, de que o governo do Estado pretende extinguir a referida unidade de ensino no próximo ano, sobre os motivos que levaram à decisão de extinção da referida escola;  qual o planejamento do governo no que concerne à realocação dos alunos, dos professores e servidores que ali se encontram, de modo a evitar qualquer prejuízo; a viabilidade de paralisação do procedimento de extinção para reconsideração da decisão após oitiva da comunidade escolar e da população local.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações, considerando-se notícias de que o governo do Estado pretende extinguir a Escola Estadual Nossa Senhora do Sagrado Coração, no Município de Divinópolis, sobre os motivos que levaram à  decisão de extinguir a referida escola ou que estão sendo sopesados para tanto; o planejamento do governo no que concerne à realocação dos alunos, dos professores e servidores que ali se encontram, de modo a evitar  qualquer prejuízo; e a viabilidade de paralisação do procedimento de  extinção para reconsideração da decisão após oitiva da comunidade escolar e da população local.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que realize consulta prévia, livre e informada à comunidade indígena Kamacã Kahehá Puá, no Município de Esmeraldas, sobre o Projeto de Lei 359 2023, que transfere as competências da Fundação Educacional Caio Martins - Fucam.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Proposição não recebida

Requer sejam encaminhados ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público pedido de providências para que, no âmbito de suas competências, proceda  às medidas administrativas ou judiciais pertinentes para garantir a integridade dos bens móveis e imóveis de que a Fundação Educacional Caio Martins - Fucam - é hoje titular e que foram, conforme denunciado em audiência pública desta comissão, em 23/3/2023, objeto de reunião entre a Secretaria de Estado de Governo, a direção da Fucam e o empresário José Salim Mattar Junior, na qual foram apresentados dados sobre esses imóveis da  fundação, incluindo sua localização e extensão, bem como os seguintes documentos: Relatório de Visita da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia ao Centro Educacional Esmeraldas, da Fucam, aprovado em 24/3/2023; notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária da comissão, em 23/3/2023, que teve por finalidade debater os impactos do Projeto de  Lei 359, de 2023, do governador do Estado, que transfere as competências da  Fucam para a Secretaria de Estado de Educação - SEE -, culminando na consequente extinção da referida Fundação, e da 3ª Reunião  Extraordinária, em 27/4/2023, realizada com o objetivo de  debater os impactos da proposta de extinção da Fucam e as consequências da transferência de suas competências para a SEE, conforme o Projeto de Lei 359 2023, do governador do Estado.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que proceda à retirada do Projeto de Lei 359 2023, que extingue a Fundação Educacional Caio Martins - Fucam - e transfere suas competências  para a Secretaria de Estado de Educação.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT) e Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado