PL PROJETO DE LEI 3888/2016
Cria a Política Estadual de Monitoramento por Veículo Aéreo Não Tripulado - Vant.
Autoria: Deputado Missionário Marcio Santiago (PR)
Situação: Arquivado
3 a favor
1 contra
Projetos de lei
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Projetos de lei
Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
24 projetos encontrados
PL PROJETO DE LEI 3559/2016
Proíbe o uso de veículos aéreos não tripulados - vants - no interior de prédios públicos e construções fechadas e dá outras providências.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)
Situação: LEI 22922 2018 - Lei Ordinária
2 a favor
3 contra
PL PROJETO DE LEI 1500/2015
PL 1500/2015
Agora
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Institui o cadastro de veículo aéreo não tripulado - Vant - no Estado e dispõe sobre sua autorização de uso.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Anexado
PL PROJETO DE LEI 1148/2015
PL 1148/2015
Agora
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Dispõe sobre a utilização de veículos aéreos não tripulados - Vants -, aeronaves remotamente pilotadas - ARPs - e aparelhos intitulados "drones", que capturam imagens de cunho familiar, que possam violar o direito à privacidade, à intimidade, à honra, à imagem das pessoas e à propriedade do cidadão.
Autoria: Deputado Elismar Prado (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
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