Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Altera a Lei 14695, de 30 de junho de 2003, que cria a Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária, a Diretoria de Inteligência Penitenciária e a carreira de Agente de Segurança Penitenciário e dá outras providências. (Substitui, em toda a extensão da lei, o termo "Agente de Segurança Penitenciário" por "Policial Penal".)
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)
Situação: LEI 24959 2024 - Lei Ordinária
Requer seja formulada manifestação de repúdio à Portaria n° 926 do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS - que estabelece diretrizes nacionais para fiscalização e monitoramento dos serviços prestados por entidades de apoio e acolhimento atuantes em álcool e drogas, por permitir fiscalização remota mesmo diante de fatos graves ocorridos nas instituições que acolhem pessoas em uso de álcool e outras drogas para suposto tratamento.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para conhecer, ouvir, debater e, sobretudo, parabenizar a competente e dedicada equipe do Departamento de Psiquiatria da Faculdade de Medicina da UFMG, coordenada pelo ilustre professor Frederico Garcia, pela conquista do Prêmio Euro Inovação na Saúde, pelo trabalho de pesquisa da vacina Calixcoca para o tratamento da dependência em cocaína e crack.
Autoria: Deputada Chiara Biondini (PP)
Situação: Aprovado
Requer que seja realizada audiência pública com o objetivo de debater os benefícios da vacina terapêutica para o tratamento da dependência em cocaína e "crack", bem como discutir e avaliar a efetividade da vacina e identificar as demandas necessárias para a conclusão do processo de desenvolvimento, incluindo-se aspectos regulatórios e financeiros.
Autoria: Deputada Marli Ribeiro (PSC)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Desenvolvimento Social e ao secretário de Justiça e Segurança Pública pedido de informações detalhadas sobre o Acordo de Cooperação Técnica nº 90/2020, celebrado entre a União, representada à época pelo Ministério da Cidadania, e o Estado de Minas Gerais, representado pela Secretaria de Desenvolvimento Social de Minas Gerais, a saber, as proposições e os objetivos do plano de trabalho desse acordo, o andamento de sua execução e as razões para o não cumprimento das atividades propostas, se for o caso.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Desenvolvimento Social e ao secretário de Justiça e Segurança Pública pedido de informações detalhadas sobre o Acordo de Cooperação Técnica nº 90/2020, celebrado entre a União, representada à época pelo Ministério da Cidadania, e o Estado de Minas Gerais, representado pela Secretaria de Desenvolvimento Social de Minas Gerais, a saber, as proposições e os objetivos do plano de trabalho desse acordo, o andamento de sua execução e as razões para o não cumprimento das atividades propostas, se for o caso.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Reconhece como de relevante interesse social as comunidades terapêuticas no Estado.
Autoria: Deputado Leandro Genaro (PSD)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja realizada audiência pública para apresentação da pesquisa "Condições para o exercício de direitos sexuais e reprodutivos de mulheres usuárias de drogas em Belo Horizonte".
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o número de comunidades terapêuticas atuantes no Estado, o quantitativo do público residente nessas comunidades e as ações desenvolvidas para fiscalizar as violações de direitos humanos nesses espaços, indicando as diligências já realizadas e as suas constatações, as políticas setoriais envolvidas, o recurso disponível para tal fiscalização, bem como os recursos estaduais transferidos para o custeio de cada uma delas, durante o período de 2019 a 2023, em que a competência sobre a política de drogas era compartilhada com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese; e sobre como a Sedese pretende repassar essa metodologia de fiscalização para a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp.
Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Arquivado
Requer seja encaminhado à secretária municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania pedido de informações consubstanciadas em lista de procedimentos e serviços disponíveis de acolhimento e acompanhamento às mães usuárias de drogas e aos seus bebês no pós-parto, especificando-se mês a mês, nos últimos quatro anos, o número de atendimentos realizados no Município de Belo Horizonte.
Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher
Situação: Aprovado
