Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações a respeito do cumprimento, por parte do Estado, da Meta 11 do Plano Nacional de Educação – PNE –, esclarecendo-se se essa meta já foi atingida ou, em caso negativo, qual é a estimativa do número de novas matrículas necessárias para o seu cumprimento.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o grupo de trabalho conduzido pela secretaria de que é titular, em parceria com os Institutos Federais - IFs - e os Centros Federais de Educação Tecnológica - Cefets - com atuação no Estado, a respeito de possíveis ofertas de vagas por essas instituições no programa Trilhas de Futuro, considerando a necessidade de expansão de oferta de vagas na rede pública ocasionada pelo programa Juros por Educação, vinculado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag -, esclarecendo-se quais cursos o Estado pretende priorizar em articulação com essas instituições e se, nesse planejamento, serão contempladas as vocações e necessidades regionais; e qual a previsão de conclusão dos trabalhos do referido grupo de trabalho.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidadas a secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico e a diretora-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemg -, para debater o sigilo imposto aos documentos relativos à Codemig no âmbito do Propag.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para promover alteração na Resolução SES/MG nº 8.428/2022, que estabelece as normas gerais para concessão e execução do incentivo financeiro para custeio, na esfera municipal, da Política Estadual de Assistência Farmacêutica Ambulatorial no âmbito das Redes de Atenção à Saúde - Farmácia de Minas -, para assegurar a utilização do referido incentivo financeiro para o pagamento, a título de complementação salarial, aos profissionais farmacêuticos.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que retirem o "campus" Plug Minas da lista de imóveis a serem federalizados ou alienados para fins de pagamento da dívida no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, nos termos do Projeto de Lei nº 3.733/2025.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado