PL PROJETO DE LEI 1816/1985
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVERTER IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS. (DESTINAÇÃO: CULTURA E LAZER DA COMUNIDADE).
Autoria: DEPUTADO EURÍPEDES CRAIDE (PMDB)
Situação: LEI 9339 1986 - LEI ORDINÁRIA