Projetos de lei

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Autoria

Relatoria

Situação atual

Situação tramitação

Tramitação

Período

Ordenação

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Autoria

Relatoria

Situação atual

Situação tramitação

Tramitação

Período

Ordenação

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

1.786 projetos encontrados

RQN

18980/2026 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado ao secretário-executivo do Ministério da Previdência Social pedido de informações sobre a existência de manifestação desse ministério acerca dos estudos técnicos que embasaram a proposta que originou o Projeto de Lei Complementar nº 8/2026, que reestrutura o Instituto de Previdência do Município de Divinópolis, em cumprimento ao disposto na Portaria nº 1.467/2022-MPS.

Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

RQN

18977/2026 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado à Câmara Municipal e à Prefeitura Municipal de Divinópolis pedido de providências para o adiamento da votação do Projeto de Lei Complementar Municipal nº 8/2026, que reestrutura o Instituto de Previdência do Município de Divinópolis, com o estabelecimento de prazo para novos estudos e debates.

Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

RQN

18976/2026 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado à prefeita municipal de Divinópolis e ao presidente do Instituto de Previdência do Município de Divinópolis pedido de informações sobre os estudos atuariais e a segregação de massas que fundamentam o Projeto de Lei Complementar Municipal nº 8/2026, que propõe a reestruturação do regime próprio de previdência social dos servidores do município.

Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

RQN

18972/2026 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer sejam encaminhados ao Tribunal de Contas, à Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social e à Associação Mineira dos Municípios pedido de providências para monitoramento e adoção de eventuais medidas quanto a possíveis irregularidades na implementação da reforma previdenciária municipal de Divinópolis e as notas taquigráficas da 8ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a reestruturação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos municipais de Divinópolis.

Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

RQC

22610/2026 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requerem seja encaminhado ao secretário-executivo do Ministério da Previdência Social pedido de informações sobre a existência de manifestação desse ministério acerca dos estudos técnicos que embasaram a proposta que originou o Projeto de Lei Complementar nº 8/2026, que reestrutura o Instituto de Previdência do Município de Divinópolis, em cumprimento ao disposto na Portaria nº 1.467/2022-MPS.