Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

21 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 47/1991

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A REVERSÃO DE IMÓVEL DO ESTADO AO MUNICÍPIO DE CANDEIAS.

Autoria: GOVERNADOR NEWTON CARDOSO

Situação: RETIRADO DE TRAMITAÇÃO

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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