Lei nº 10.683, de 13/04/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE CANDEIAS IMÓVEIS QUE
MENCIONA.
Origem
Fonte
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, CANDEIAS.
Assunto Geral IMÓVEL.
PL PROJETO DE LEI 464/1991
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/04/1992 PÁG. 1 COL. 1
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, CANDEIAS.
Assunto Geral IMÓVEL.
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