Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança
Pública pedido de informações sobre as ações implementadas com foco na
valorização dos policiais penais e dos agentes de segurança
socioeducativos e na oferta a essas categorias de condições de trabalho
adequadas, inclusive no que se refere à aplicação de recursos do Tesouro
Estadual; sobre os valores destinados à recomposição e reestruturação de
efetivos, salários e carreiras, abrangendo a fixação de interstícios
mínimo e máximo e de critérios para promoção e progressão, recompensas
por bons serviços prestados, a fixação de critérios para a realização de
concursos públicos, o acompanhamento dos profissionais em processos de
aposentadoria, a implantação de sistema informatizado para avaliação
objetiva de desempenho e a padronização estadual de critérios para
suspensão temporária do porte de arma de fogo; sobre os valores
destinados à promoção da saúde e da qualidade de vida, abrangendo a
identificação dos serviços de saúde física e mental disponibilizados e a
verificação das condições de acesso, da qualidade e da abrangência desses
serviços, o levantamento de informações e dados relativos ao quantitativo
e à motivação de afastamentos por doenças ocupacionais, acidentes de
trabalho ou estresse, o levantamento das medidas para prevenir o
alcoolismo, o tabagismo, a ansiedade, a depressão, a dependência química,
as doenças ocupacionais, os distúrbios do sono, o estresse, a obesidade
mórbida, o suicídio, o transtorno do estresse pós-traumático e outros
fatores de risco, o levantamento das situações de insalubridade nos
ambientes de trabalho e a identificação das medidas para garantir aos
profissionais condições de saúde e segurança no exercício de suas funções
e a identificação das medidas para assegurar proteção aos profissionais
que atuem como denunciantes, depoentes e testemunhas; sobre os valores
destinados à formação e capacitação, abrangendo a oferta de cursos de
capacitação, graduação e pós-graduação em escolas de formação e
universidades públicas; e sobre os valores destinados à reestruturação e
ao funcionamento das unidades dos sistemas prisional e socioeducativo,
abrangendo a aquisição de armamentos, máscaras, munições, coletes
balísticos, uniformes e viaturas em quantidade suficiente e com alto
padrão de qualidade.
Autoria:
Comissão Segurança Pública
Situação:
Aguardando parecer em comissão
