Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja realizado concurso público para os cargos de professor de Educação Básica da Polícia Militar e especialista em Educação Básica da Polícia Militar que integram as carreiras da Lei  15301 2004, visto que a maioria dos servidores possuem vínculo precário, pois são convocados para trabalhar temporariamente no Estado.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca do Projeto de Lei 406 2023, que extingue cargos das carreiras de educação básica e cria cargos na carreira de defesa social, esclarecendo-se o real impacto financeiro da criação dos cargos, haja vista a diferença salarial existente entre os cargos de educação básica e de defesa social, e do motivo pelo qual o referido projeto extinguiu o nível de doutorado na carreira de professor de educação básica.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Altera as Leis 15301, de 10 de agosto de 2004, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo; 15293, de 5 de agosto de 2004, que institui as carreiras dos profissionais de educação básica do Estado; e 20010, de 5 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. (Cria e extingue cargos de provimento efetivo de carreiras que especifica e dispõe sobre unidades de CTPM.)

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: LEI 25090 2024 - Lei Ordinária

Autoriza a ampliação de unidades do Colégio Tiradentes da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Coronel Henrique (PSL)

Situação: Arquivado

Altera a Lei 15301, de 10 de agosto de 2004, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo.

Autoria: Deputado Bruno Engler (PSL)

Situação: Arquivado