Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Betim pedido de providências para a emissão de decreto, com base na Lei Federal 1364, de 2018, para determinar a obrigatoriedade de motoristas do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros (serviço de transporte por aplicativo), em situações nas quais a pessoa esteja desacordada ou com sua capacidade de discernimento comprometida, encaminhá-la para a unidade de pronto atendimento ou pronto socorro mais próxima de sua residência, e para a promoção de campanha educativa em conjunto com essas empresas para que seja prestado socorro a pessoas que estejam desacordadas ou com sua capacidade de discernimento comprometida.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves pedido de providências para a emissão de decreto, com base na Lei Federal 1364, de 2018, para determinar a obrigatoriedade de motoristas do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros (serviço de transporte por aplicativo), em situações nas quais a pessoa esteja desacordada ou com sua capacidade de discernimento comprometida, encaminhá-la para a unidade de pronto atendimento ou pronto socorro mais próxima de sua residência, e para a promoção de campanha educativa em conjunto com essas empresas para que seja prestado socorro a pessoas que estejam desacordadas ou com sua capacidade de discernimento comprometida.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Autoriza o Poder Executivo a criar o serviço por meio de aplicativo, vinculado ao Serviço Móvel de Atendimento Móvel de Urgência - Samu -, como complemento ao serviço de assistência, no âmbito do Estado.

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão, nos contratos de concessão de rodovias estaduais, de cláusula que imponha à concessionária o dever de ressarcir o Estado e os municípios em demandas de atendimento médico de urgência.

Autoria: Deputado João Leite (PSDB)

Situação: Arquivado

Altera a Lei nº 22839, de 5 de janeiro de 2018. (Dispõe sobre a prática de atividades da área de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais por voluntários, profissionais e instituições civis.)

Autoria: Deputado Lafayette de Andrada (PRB)

Situação: Arquivado