PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 83/2006
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 26, DA LEI COMPLEMENTAR 81, DE 10 DE AGOSTO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (INCLUI NO ROL DE PRERROGATIVAS DO PROCURADOR DO ESTADO O RECEBIMENTO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS ATOS PROCESSUAIS ATINENTES AOS FEITOS SOB SEU PATROCÍNIO).
Autoria: DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSDB)
Situação: ARQUIVADO