Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

22 projetos encontrados

PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 83/2006

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 26, DA LEI COMPLEMENTAR 81, DE 10 DE AGOSTO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (INCLUI NO ROL DE PRERROGATIVAS DO PROCURADOR DO ESTADO O RECEBIMENTO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS ATOS PROCESSUAIS ATINENTES AOS FEITOS SOB SEU PATROCÍNIO).

Autoria: DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSDB)

Situação: ARQUIVADO

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