Requer seja encaminhado ao comandante da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em parecer ou nota técnica e, caso não existam, no documento que ensejou a aplicação dos efeitos do Decreto Federal 8373, de 11 de dezembro de 2014, em relação à redução do adicional de pró-labore, abono-permanência e de substituição temporária no que diz respeito à alteração do desconto da alíquota destinada à proteção social dos policiais militares mineiros.  

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Dispõe sobre os direitos de remoção e de preferência na escala de trabalho dos policiais militares, bombeiros militares, policiais civis e policiais penais nomeados para provimento de cargo efetivo para o exercício de magistério público do Estado e a criação de adicional de valorização desses docentes.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca do planejamento e previsão de pagamento de todos os benefícios, especialmente o Adicional de Valorização da Educação Básica - Adveb -, até então suspensos pela Lei Complementar Federal 173, de 2020, a fim de dar cumprimento ao artigo 146 da Lei 24313, de 2023, que estabeleceu que "ficam assegurados aos servidores todos os seus direitos funcionais, dentre eles a concessão de anuênio, triênio, quinquênio, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes, no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, desde que tais direitos estejam expressamente previstos em legislação previamente existente à entrada em vigor da Lei Complementar Federal 173, de 27 de maio de 2020, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022".

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para o cumprimento imediato do disposto no art 7º da Emenda à Constituição do Estado 111, de 2022, que trata do direito dos servidores públicos ao aproveitamento de adicional de desempenho adquirido em cargo anterior para fins de reflexos remuneratórios em novo cargo, considerando que a referida emenda foi publicada há quase um ano e que os outros órgãos abrangidos pela norma já se mobilizaram e regulamentaram o dispositivo supramencionado visando seu efetivo cumprimento, a exemplo da Resolução 1033, de 2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, do Ofício- Circular nº 04/2023-PGJMG/PGJAA, de 3/4/2023, que tem por assunto o aproveitamento de ADE referente ao art 7º da citada emenda e da Deliberação 2421, de 30/6/2008, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, do que se depreende não haver problema jurídico que impeça a aplicação do dispositivo em questão pelo Poder Executivo.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença da secretária de Estado de Planejamento e Gestão, o cumprimento do disposto no art 7º da Emenda à Constituição 111, de 2022, quanto à efetividade do direito dos servidores ao aproveitamento de adicional de desempenho adquirido em cargo anterior para fins de reflexos remuneratórios em novo cargo.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado