Requer sejam encaminhadas ao Ministério Público de Minas Gerais as notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater as diretrizes da Portaria Smed nº 409/2025, que impõe severas restrições ao transporte escolar para alunos da rede municipal de ensino de Belo Horizonte, e analisar os impactos imediatos dessa medida na garantia do acesso constitucional à educação e no combate à evasão escolar na capital.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para monitorar, no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, edição 2025-2026, o cumprimento das metas e das estratégias do Plano Estadual de Educação relativas à educação em tempo integral e à qualidade da educação - Metas 6 e 7.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para proceder à entrega do voto de congratulações com a Universidade Federal de Minas Gerais, a Universidade Federal de Ouro Preto, a Universidade Federal de Uberlândia, a Universidade Federal de Juiz de Fora, a Universidade Federal de Viçosa e a Universidade Estadual de Montes Claros, pela obtenção de nota máxima no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica – Enamed – 2025.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam imediatamente suspensos e revistos os efeitos da Resolução SEE nº 5.209/2025, que instituiu avaliações para fins de certificação nas etapas da educação básica. 

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais – Cefet-MG – e à Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica – Setec – pedido de providências para apuração dos fatos ocorridos em 2/11/2025, durante o processo seletivo do Cefet-MG, quando o candidato F. S. S, menor e pessoa trans, foi vítima de transfobia institucional praticada por aplicadores do exame, em razão da utilização indevida de seu nome de batismo, mesmo havendo retificação formal do nome social em sua documentação e inscrição; e para a instauração de procedimento de apuração e responsabilização dos envolvidos, a capacitação de servidores e aplicadores de exames e a implementação de protocolos institucionais de respeito à identidade de gênero e ao uso do nome social, como medidas de prevenção e promoção de um ambiente educacional seguro, inclusivo e livre de discriminação.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado