Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a proibição de agendas diferenciadas para atendimento de pacientes em clínicas, hospitais e laboratórios conveniados com planos e seguros de saúde em relação a pacientes particulares no Estado.
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a proibição de atendimento privilegiado a pacientes particulares e dá outras providências.
Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Institui a Carteira de Identificação do Acompanhante ou Cuidador e de Pessoas com Necessidades Especiais - Ciac - e altera a Lei 23902, de 3 de setembro de 2021, que dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que menciona nos serviços de atendimento ao público dos estabelecimentos públicos e privados localizados no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Zé Guilherme (PP)
Situação: Retirado de tramitação
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a prioridade de atendimento aos idosos, conforme estabelecido no art 3º, § 1º, inciso I, do Estatuto do Idoso, especificando se a secretaria possui algum procedimento específico para essa garantia; como tem sido assegurada a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos, especialmente de resposta às demandas apresentadas por pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, conforme previsto no art 71 do referido estatuto; e se existem registros ou levantamentos internos que demonstrem o cumprimento efetivo dessas disposições legais.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a prioridade de atendimento aos idosos, conforme estabelecido no art. 3º, § 1º, inciso I, do Estatuto do Idoso, especificando se secretaria possui algum procedimento específico para essa garantia; como tem sido assegurada a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos, especialmente de resposta às demandas apresentadas por pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, conforme previsto no art. 71 do referido estatuto; e se existem registros ou levantamentos internos que demonstrem o cumprimento efetivo dessas disposições legais.
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
Institui a preferência para as pessoas acometidas pela doença de Parkinson na aquisição de unidades populares edificadas pelo Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a prioridade e a gratuidade na taxa de emissão de documentos para mulheres vítimas de violência.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aguardando recebimento em comissão
Dispõe sobre a inclusão de todo procedimento cirúrgico, solicitação de consultas e exames destinados a pacientes diagnosticados com descolamento de retina na fila de urgência do Sistema Nacional de Regulação - Sisreg - e dá outras providências.
Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Acrescenta inciso ao art 4º da Lei 22256, de 26 de julho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado. (Acrescenta inciso X ao art 4º, dispondo sobre prioridade em atendimento social, psicológico e médico a mulher vítima de violência.)
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: LEI 25212 2025 - Lei Ordinária
Acrescenta dispositivo à Lei 14184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual e dá outras providências. (Acrescenta incisos I e II ao art 8º-A, concedendo tramitação prioritária a procedimento administrativo em que figure como parte ou interessado vítima de violência doméstica e familiar ou servidor público vítima de assédio no trabalho.)
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Anexado
