Requer seja encaminhado à Associação Mineira de Municípios - AMM - pedido de providências para que crie um programa de conscientização e combate ao assédio aos trabalhadores e trabalhadoras das prefeituras e órgãos públicos municipais e que oriente os municípios para o cumprimento da Lei Federal nº 12.317, de 2010, que determina a jornada de trabalho de 30 horas para o assistente social.

Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho – MPT – pedido de providências para fiscalização dos casos de assédio moral no ambiente policial, sobretudo no âmbito da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a criação, no âmbito da Corregedoria-Geral da PCMG, de subcorregedoria específica para atuar em casos de assédio moral dentro dessa instituição.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer sejam encaminhadas ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, ao Ministério Público do Trabalho - MPT -, à Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais - CGE-MG -, ao Ministério das Mulheres - MM -, ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC - e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP - as notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a aplicação da Lei Rafaela Drummond e analisar o aumento dos casos de assédio moral no âmbito do serviço público estadual.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho - MPT - pedido de providências para fiscalização dos casos de assédio moral no ambiente policial, com ênfase na Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado