Altera o § 9º do art 12 da Lei 6.763, de 26 de dezembro de 1975. (Autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota interna do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS).

Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre o regime de substituição tributária de que trata o § 29 do art 13 da Lei 6763, de 1975, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Léo Portela (PL)

Situação: Arquivado

Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Autoria: Deputado Bruno Engler (PL)

Situação: Anexado

Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, para adequar as alíquotas de ICMS referentes às operações de energia elétrica e comunicações ao art 155, § 2º, inciso III, da Constituição da República, e aos princípios constitucionais da seletividade, essencialidade, dignidade da pessoa humana e do desenvolvimento nacional.

Autoria: Deputado Elismar Prado (PROS)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, para reduzir a alíquota do tributo nas hipóteses que especifica.

Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)

Situação: Arquivado