Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a existência de projetos e ações voltadas para o combate à obesidade nas escolas públicas de Minas Gerais, seu detalhamento, resultados obtidos e orçamento destinado a esses projetos. 

Autoria: Deputado Coronel Sandro (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convidada a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para debater os critérios legais e constitucionais da efetiva aplicação da Lei Complementar Federal nº 101, de 2001 - Lei de Responsabilidade Fiscal -, pelo Estado, tendo em vista os constantes argumentos utilizados pelo Poder Executivo ao invocar sua incidência como justificativa para negar direitos e indeferir pleitos que tenham impacto financeiro e, ao mesmo tempo, não a considerando ao tomar decisões que igualmente têm impacto no orçamento público estadual. 

Autoria: Deputado Arnaldo Silva (UNIÃO)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações acerca dos programas, projetos e ações desenvolvidos em observância às Leis 10.639, de 2003, e 11.645, de 2008, esclarecendo: se existe normativa que regulamente a formação de equipes destinadas ao trato com a temática da 'Educação das relações étnico-raciais" e para o ensino de história e cultura afro-brasileira e indígena nas escolas estaduais e como é realizado o acompanhamento da formação; se foram ofertados, no último ano letivo, cursos de formação e capacitação para professores sobre a referida temática; se existem orientações sistematizadas sobre o preenchimento integral das fichas de matrícula dos estudantes, pelas unidades escolares, com ênfase à informação sobre raça e cor; se existe acompanhamento dos materiais didáticos, paradidáticos e pedagógicos utilizados, tendo como foco a identificação de material racista, preconceituoso ou que incite a discriminação ou perpetuação de estereótipos sobre a população negra e indígena; se existe, no canal de ouvidoria dessa secretaria, um filtro específico sobre denúncias de casos de racismo, preconceito, discriminação e intolerância ou qualquer outra situação que envolva a comunidade escolar e que tenha como ativador o marcador cor e raça; se existe e qual o protocolo para o acolhimento e tratamento dos casos de racismo ocorridos no ambiente escolar; se existe, no projeto político pedagógico, o desenvolvimento de ações continuadas de promoção da igualdade racial para além das atividades comemorativas do Dia ou Semana da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro; se existem materiais pedagógicos específicos para o trabalho com a educação das relações étnico-raciais e a história e cultura afro-brasileira e indígena; e qual o montante do recurso orçamentário disponibilizado para o monitoramento do cumprimento das leis citadas.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária Municipal de Governo em Divinópolis pedido de informações sobre as seguintes emendas, direcionadas ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Itapecerica - Cisvi: R$200.000,00 - Anastasia; R$500.00,00 - Newton Júnior; R$400.00,00 - Júlio Delgado; R$300.00,00 - Domingos Sávio; R$700.000,00 e R $200.000,00 - Cleitinho;

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Contas do Estado.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: LEI 24430 2023 - Lei Ordinária