Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAODH -, do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, pedido de providências para que, no escopo de suas competências como órgão responsável pela defesa de direitos dos cidadãos e dos interesses da sociedade, tome as medidas cabíveis com vistas a apurar denúncias sobre supostos abuso de poder e de autoridade e assédio moral no âmbito da Polícia Civil de Minas Geras - PCMG -, relativos aos seguintes afastamentos preliminares para aposentadoria por invalidez nos anos de 2021 e 2023, em razão da Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID -, apresentadas pela junta de médicos-legistas da PCMG: escrivã Juliana Luísa de Miranda Dutra - CIDs 39, 60.0 e Z73.1 (2021); investigador Igor Flávio de Abreu Gonçalves - CIDs 33.9 e 60.9 (2023); perita criminal Tatiane Leal Albergaria de Oliveira - CIDs 33.9, 60.9 e F44.8 (2023); delegada Larissa Bello Fernandes Marçal da Cunha - CID F31 (2023); escrivão Douglas Roberto da Silva - CIDs 33.2 e 60.9 (2023); escrivã Deborah Turane Pertence - CIDs 33.1 e 60.9 (2023); escrivã Erika Brugiolo Gonçalves - CIDs 33.9 e 60.9 (2023); e investigadora Lidineia Aguillar Brandão - CIDs33.9 e 60.9 (2023); e seja encaminhado ao CAODH o "link" com o inteiro teor da 18ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 7/7/2023.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a ocorrência de assédio moral e perseguição no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais, bem como o adoecimento da tropa com a ausência de apuração ou solução de tais fatos, o que se agrava com a sobrecarga de trabalho, com a falta de efetivo, de investimento, infraestrutura e logística essenciais ao exercício da função.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a ocorrência de assédio moral e perseguição no âmbito do Sistema Socioeducativo de Minas Gerais, bem como o adoecimento dos servidores com a ausência de apuração ou solução de tais fatos, o que se agrava com a falta de investimento, infraestrutura e logística essenciais ao exercício da função.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais e à Defensoria Pública em Minas Gerais o "link" da 8ª Reunião Ordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, que teve por finalidade debater as condições de trabalho dos servidores e terceirizados da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig -, tendo em vista as denúncias de abuso de poder e perseguição política, apresentadas pelos funcionários.

Autoria: Deputado Betão (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requerem sejam encaminhadas ao Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais e à Defensoria Pública em Minas Gerais as notas taquigráficas da 8ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade debater as condições de trabalho dos servidores e terceirizados da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig -, tendo em vista as denúncias de abuso de poder e perseguição política apresentadas pelos funcionários.

Autoria: Deputado Betão (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado