Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0672810-18.2022.8.13.0000, ajuizada pelo Estado de Minas Gerais no Tribunal de Justiça do Estado, que questiona a constitucionalidade da Lei 21710, de 2015, e da Emenda Constitucional nº 97, de 2018, extinguindo o direito aos reajustes do piso salarial nacional profissional previstos na Lei Federal 11738, de 2008, como política remuneratória dos profissionais da educação básica do Estado.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Betão (PT) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao vice-governador do Estado pedido de providências para que seja feita a recomposição das perdas inflacionárias suportadas pelos servidores da segurança pública do Estado, inclusive os administrativos, bem como para que seja instituída uma política remuneratória contínua e anual. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD) e Deputado Caporezzo (PL)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos e proventos dos servidores da Assembleia Legislativa.

Autoria: Mesa da Assembleia

Situação: LEI 24267 2022 - Lei Ordinária

Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos sevidores do Tribunal de Contas do Estado, referente ao ano de 2023.

Autoria: Tribunal de Contas

Situação: LEI 24265 2022 - Lei Ordinária

Fixa o percentual da revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado, relativamente ao ano de 2022, e dá outras providências.

Autoria: Tribunal de Justiça

Situação: LEI 24263 2022 - Lei Ordinária