Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Montes Claros, à Secretaria Municipal de Educação de Montes Claros e à Secretaria Municipal de Planejamento de Montes Claros pedido de providências para, diante das graves denúncias e do contexto de greve envolvendo os auxiliares de docência desse município, relativamente à jornada de trabalho dos auxiliares de docência, proceder à devida correção das irregularidades denunciadas; instaurar apurações internas com vistas a responsabilizar gestores envolvidos em práticas abusivas; garantir o diálogo efetivo com a categoria em greve, respeitando o direito constitucional de livre manifestação sem cortes arbitrários de salários; e assegurar condições dignas de trabalho aos auxiliares de docência e o atendimento adequado aos mais de três mil estudantes com deficiência acompanhados pela categoria.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja dado seguimento ao Edital Sejusp nº 2/2021, com a devida convocação dos candidatos aprovados remanescentes para a realização da última etapa (curso de formação técnico-profissional), e ao Edital Sejusp nº 1/2021, com a devida convocação para posse dos candidatos aprovados remanescentes para provimento dos cargos de carreira previstos, em vez da abertura de novos processos seletivos simplificados, cuja realização foi, inclusive, recentemente obstada por decisões do Supremo Tribunal Federal - STF - e do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG. 

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para proceder à análise de documentação que se refere à remoção de 20 policiais penais da Penitenciária José Edson Cavalieri, motivada por suposta ausência massiva, e recomendar a revisão dos respectivos atos administrativos, caso sejam constatadas ilegalidades.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Maria de Lourdes Fernandes, que se refere a agendamento de perícia para fins de nomeação, conforme solicitação feita pela deputada Beatriz Cerqueira ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!MG –, em 22/8/2025, sob o Protocolo nº 101848.003578-4/2024.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja processado o pedido de remoção da Sra. Beatriz Souza Ferreira, conforme solicitação feita pela deputada Beatriz Cerqueira ao governo do Estado por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 3/9/2025, sob o Protocolo nº 101848.008218-1/2025.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado