Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para debater o Projeto de Lei nº 3.788/2025, que dispõe sobre o período de duração das diárias em serviços de hospedagem, incluindo aqueles ofertados em plataformas digitais de intermediação, com a participação de representantes de consumidores, para apresentação de suas demandas e preocupações quanto à proteção dos direitos do usuário, e de representantes das entidades hoteleiras, para expor os impactos e desafios decorrentes da legislação proposta, possibilitando um debate transparente, equilibrado e amplo sobre os possíveis impactos e ajustes necessários ao referido projeto de lei.

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)

Situação: Aprovado

Altera a Lei 16669, de 8 de janeiro de 2007, que estabelece normas para a adoção de material didático-escolar pelos estabelecimentos de educação básica da rede particular e dá outras providências. (Regulamenta o uso, o reaproveitamento e a atualização de material didático impresso e digital adotado pelas instituições de ensino, vedando a prática de venda casada.)

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Anexado

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o cinquentenário do curso de cooperativismo da Universidade Federal de Viçosa – UFV – e da Incubadora Tecnológica de Cooperativas Populares – ITCP-UFV – e autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias com a UFV para o incentivo e o fortalecimento do associativismo, do cooperativismo e da economia popular solidária no Estado.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requerem a convocação de reunião especial para a entrega do título de  Cidadã Honorária do Estado à Sra. Luiza Helena Trajano Inácio Rodrigues por sua relevante contribuição à sociedade brasileira.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betinho Pinto Coelho (PV), Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Deputada Carol Caram (AVANTE), Deputado Cassio Soares (PSD), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Enes Cândido (REPUBLICANOS), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputado João Vítor Xavier (CIDADANIA), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputado Luizinho (PT), Deputada Maria Clara Marra (PSDB), Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Deputado Neilando Pimenta (PSB), Deputado Noraldino Júnior (PSB), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Thiago Cota (PDT) e Deputado Ulysses Gomes (PT)

Situação: Requerimento deferido

Requer seja encaminhado ao subsecretário de Esportes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de informações sobre as vendas de ingressos para os jogos com os times mineiros Cruzeiro e Atlético, no Estádio Governador Magalhães Pinto, o Mineirão, com as especificações que menciona.

Autoria: Comissão Esporte, Lazer e Juventude

Situação: Aguardando parecer em comissão