Proíbe a pessoa física ou jurídica, que tenha sido condenada pela Justiça por ter planejado, executado ou financiado os atos criminosos praticados no Distrito Federal em 8 de janeiro de 2023, de contratar com a administração pública estadual e dá outras providências.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputado Luizinho (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Ricardo Campos (PT) e Deputado Ulysses Gomes (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que seja encaminhada investigação sobre a repressão policial às manifestações populares, ocorridas no Município de Ouro Preto, contra a concessão de serviço público de saneamento básico à empresa Saneouro.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Betão (PT) e Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité e ao representante do Ministério Público da 4ª Promotoria de Justiça de Ibirité pedido de providências para apurar irregularidades e possível abuso cometido pelos agentes públicos que cumpriram ordem judicial exarada no processo nº 5005145-29.2021.8.13.0114, na data de 15/3/2023, na Fazenda Jacaré Várzea da Barca, na zona rural do Município de Mário Campos, considerando que não houve notificação e preparação prévia nem medidas de acolhimento e assistência às famílias, com demolição das moradias sem autorização judicial, mesmo estando pendente reclamação no Supremo Tribunal Federal e processo de mediação junto à Mesa de Diálogo do Governo do Estado, entre outros direitos humanos fundamentais violados.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Institui a Semana de Combate à Pirataria, à Biopirataria e ao Contrabando e Valorização da Legalidade no Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Acrescenta parágrafo ao art 24 da Constituição do Estado para vedar a percepção de remuneração ao membro de Poder, ao detentor de mandato eletivo e aos secretários de Estado que estiverem afastados por indícios de cometimento de crime no exercício da função.

Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo CIDADANIA Deputada Ana Paula Siqueira REDE Deputada Andréia de Jesus PSOL Deputado Antonio Carlos Arantes PSDB Deputado Bartô NOVO Deputado Bosco AVANTE Deputado Bruno Engler PSL Deputado Carlos Pimenta PDT Deputado Cássio Soares PSD Deputado Celinho Sintrocel PCdoB Deputado Charles Santos REPUBLICANOS Deputado Coronel Sandro PSL Deputado Dalmo Ribeiro Silva PSDB Deputada Delegada Sheila PSL Deputado Delegado Heli Grilo PSL Deputado Doorgal Andrada PATRI Deputado Doutor Jean Freire PT Deputado Elismar Prado PROS Deputado Fernando Pacheco sem partido Deputado Guilherme da Cunha NOVO Deputado Gustavo Mitre PSC Deputado Gustavo Santana PL Deputado João Leite PSDB Deputado João Vítor Xavier CIDADANIA Deputada Laura Serrano NOVO Deputada Leninha PT Deputado Léo Portela PL Deputado Mauro Tramonte REPUBLICANOS Deputado Osvaldo Lopes PSD Deputado Professor Cleiton PSB Deputado Professor Irineu PSL Deputado Repórter Rafael Martins PSD Deputado Virgílio Guimarães PT Deputado Zé Reis PSD

Situação: Arquivado