PL PROJETO DE LEI 884/2023
Institui a Campanha Check-up Feminino para orientação e prevenção de doenças no Estado.
Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)
Situação: LEI 24843 2024 - Lei Ordinária
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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
4.194 projetos encontrados
PL PROJETO DE LEI 862/2023
Altera a Lei 21733, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre a política estadual de segurança pública. (Cria o Programa Usuário Ativo: Informação e Segurança, com o objetivo de viabilizar a participação de usuários de aplicativos de transporte no fornecimento de informações direcionadas à prevenção e ao combate à violência e criminalidade no Estado.)
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: LEI 25299 2025 - Lei Ordinária
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PL PROJETO DE LEI 839/2023
PL 839/2023
Agora
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Altera a Lei 23291, de 25 de fevereiro de 2019, que institui a política estadual de segurança de barragens, para prever a emissão de alerta pela defesa civil do Estado aos possíveis afetados por riscos à segurança das barragens. (Acrescenta parágrafo único ao art 20 para dispor sobre a obrigatoriedade de emissão de alerta pela defesa civil quando informada sobre risco à segurança de barragem.)
Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
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PL PROJETO DE LEI 828/2023
PL 828/2023
Agora
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Dispõe sobre a disponibilização de ícone destinado à realização de denúncias de crimes cometidos contra crianças, adolescentes, mulheres e pessoas idosas em sítios eletrônicos oficiais e aplicativos do Estado.
Autoria: Deputada Chiara Biondini (PP)
Situação: Anexado
PL PROJETO DE LEI 819/2023
PL 819/2023
Agora
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Institui a Política de Combate ao Racismo no Esporte no Estado.
Autoria: Deputada Leninha (PT)
Situação: Anexado
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PL PROJETO DE LEI 821/2023
PL 821/2023
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Assegura à administração pública estadual a prerrogativa de aplicar a desconsideração da personalidade jurídica à sociedade constituída com o fim de elidir obrigações e sanções de natureza administrativa.
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC), Deputado Sargento Rodrigues (PL) e Deputado Coronel Sandro (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
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RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2394/2023
Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que reforce a segurança e o policiamento no entorno do território da comunidade indígena Katurama, no Município de São Joaquim de Bicas, devido às situações de assédio e violência sofridas por essa comunidade, conforme relatado na audiência pública da comissão realizada em 26 5 2023; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a participação dos povos indígenas da Região Metropolitana de Belo Horizonte nas políticas públicas de efetivação de seus direitos.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aprovado
RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2277/2023
Requerem seja realizada audiência pública para debater, a pedido do Fórum de Erradicação e Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador - Fectipa -, em alusão ao Dia Internacional de Enfrentamento do Trabalho infantil, a necessidade de atualização do Plano Estadual de Enfrentamento do Trabalho Infantil e de novos diagnósticos, tendo em vista o aumento do trabalho infantil no ambiente doméstico e nas ruas.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT) e Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aprovado
RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2051/2023
Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a execução das ações e o montante de recursos orçamentários e as despesas realizadas em políticas públicas de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes no período compreendido entre os anos de 2019 a 2022.
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE) e Deputada Macaé Evaristo (PT)
Situação: Aprovado
RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2050/2023
Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para orientar as comarcas do Estado a analisar e coibir exigências abusivas determinadas em leis municipais para que a cidadã e o cidadão se candidatem a membros do conselho tutelar municipal, o que pode resultar em exclusão de candidatos aptos à função.
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE) e Deputada Macaé Evaristo (PT)
Situação: Aprovado