Projeto de Lei Nº 839/2023
Altera a Lei 23291, de 25 de fevereiro de 2019, que institui a política estadual de segurança de barragens, para prever a emissão de alerta pela defesa civil do Estado aos possíveis afetados por riscos à segurança das barragens. (Acrescenta parágrafo único ao art 20 para dispor sobre a obrigatoriedade de emissão de alerta pela defesa civil quando informada sobre risco à segurança de barragem.)
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Altera a Lei 23291, de 25 de fevereiro de 2019, que institui a política estadual de segurança de barragens, para prever a emissão de alerta pela defesa civil do Estado aos possíveis afetados por riscos à segurança das barragens. (Acrescenta parágrafo único ao art 20 para dispor sobre a obrigatoriedade de emissão de alerta pela defesa civil quando informada sobre risco à segurança de barragem.)
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