Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão, ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e à chefe-geral da Polícia Civil pedido de informações consubstanciadas nos registros estaduais - estatísticas, indicativos de efetividade e funcionamento - acerca do funcionamento de projetos de programas de atenção psicossocial e de saúde no trabalho dos profissionais de segurança pública e defesa social, com dados identificadores e mapeamento do Departamento de Saúde Ocupacional vinculado à Seplag, especificamente referentes à atenção psicossocial dada aos profissionais da segurança, índice de afastamentos temporários ou permanentes atrelados à questão de saúde mental, além de incidência de PADs por violação de deveres funcionais decorrentes da prática de assédio moral; em estudos, políticas ou ações concretas direcionadas à sanatória de problemas defrontados no desempenho das missões dos agentes, causas de afastamento, incapacidade laboral com prejuízo profissional, institucional e social, no âmbito da Sejusp; e com encaminhamento a esta Casa, pela Polícia Civil, do apanhado da atual conjuntura acerca da suficiência ou não do quadro de servidores para as tarefas desempenhadas e das condições de trabalho, considerando instrumentos de viabilização das missões e a salubridade da ambiência física.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações consubstanciadas no cronograma das obras de melhorias, inclusive com planejamento das manutenções, dos estabelecimentos que compõem os sistemas prisional e socioeducativo, conforme resposta ao Requerimento 12622 2023, que solicitou providências com vistas à garantia das condições essenciais ao trabalho dos servidores da segurança pública no Estado, particularmente no âmbito dos estabelecimentos que compõem os sistemas prisional e socioeducativo, considerando tratar-se de medida imprescindível à saúde física e mental dos profissionais bem como ao bom desempenho de suas atribuições. 

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Queiroz Galvão Energia pedido de informações sobre o plano de contingência e as medidas de segurança previstas para o caso de acidente na Pequena Central Hidrelétrica Mucuri - PCH-Mucuri -, bem como se essas medidas contemplam o Distrito de Presidente Pena, no Município de Carlos Chagas.

Autoria: Deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre as diretrizes gerais para promoção da cultura de paz e dá outras providências. 

Autoria: Deputada Alê Portela (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Altera a Lei Complementar 116, de 11 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual. (Acrescenta inciso IV ao parágrafo único do art 9º, dispondo sobre disponibilização de canal para denúncia anônima de assédio moral e pronta apuração da mesma.)

Autoria: Deputado Enes Cândido (PP)

Situação: LCP 183 2025 - Lei Complementar