Requer seja encaminhado à delegada-geral de polícia da Polícia Civil em Belo Horizonte pedido de informações sobre previsão ou planejamento para a realização de processo seletivo para estagiários a serem destinados às delegacias de polícia, especialmente à Delegacia de Polícia Especializada de Mulheres de Divinópolis, especificando-se a data prevista para publicação de edital, cronograma da realização do processo, número de vagas e delegacias para as quais serão destinados; não havendo previsão, especificando-se o procedimento, de quem seria a competência para iniciar o respectivo processo de seleção e quem seria o  responsável pela ordenação da respectiva despesa.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça, por meio da Corregedoria-Geral de Justiça, e ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Corregedoria-Geral de Justiça, em Porto Alegre, pedido de providências para que sejam tomadas medidas administrativas e disciplinares  em face da juíza Paula Cardoso Esteves, da Primeira Vara Criminal da Comarca de Rio Grande (RS), por ter revogado a prisão de Anderson Fernandes Lemos, que baleou covardemente a policial civil Laline durante uma operação policial,  a qual fundamentou sua decisão na alegação de que o réu apenas resistiu, não havendo, na visão da magistrada, o crime de tentativa de homicídio.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para revisão dos atos de remoção ex officio publicados no Diário do Executivo em 22/6/2023 e para que seja tornada sem efeito a pretensa transferência dos policiais penais em exercício na Penitenciária José Edson Cavalieri para o Centro de Remanejamento do Sistema Prisional - Ceresp - de Juiz de Fora, o que foi objeto de reivindicação em reunião do Assembleia Fiscaliza, com a presença do secretário de Estado Rogério Greco.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que o comandante-geral, o chefe do Estado-Maior, os comandantes das Regiões de Polícia Militar e todos os comandantes de batalhões de área e de batalhões especializados não adotem o policiamento unitário nas regiões sob sua responsabilidade, uma vez que tal policiamento tem colocado em risco a integridade física e a própria vida dos policiais militares e comprometido a indispensável supremacia de força, conforme denúncias apresentadas sobre escalas de trabalho contemplando o policiamento unitário em várias regiões do Estado e os vídeos exibidos durante a audiência pública da comissão, em 16/6/2023, a qual discutiu a adoção da modalidade de policiamento unitário na PMMG.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Presidência desta Casa pedido de providências para garantir que nenhum parlamentar ou trabalhador adentre o recinto do Plenário portando armamento.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia